Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 5500978.76.2018.8.09.0000 proprietário, constituindo modalidade de garantia real, havendo assinatura do cônjuge, presumindo-se, ao contrário, o benefício da família no empréstimo destinado à sua aquisição. 32. Impende observar que as autoras, após o deferimento da liminar, não estão nem mesmo custeando as taxas condominiais do imóvel, embora ain

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 NR.PROCESSO: 5500978.76.2018.8.09.0000 EDUARDO PAIVA MARTINS e ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL, nas razões de seu instrumental, também relatam que, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 5425130.50.2017.8.09.0087 ajuizada em seu desfavor por LABORTEST LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA., o magistrado singular proferiu decisão liminar para determinar a desoc

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Outrossim, os elementos de informação apresentados se revelam assaz frágeis, uma vez que não demonstram sequer indiciariamente a ausência de notificação do Agravante. Cabe-me ponderar, ainda, que o caso envolve matéria fática controvertida, acerca do cumprimento, ou não, de obrigações contratuais, por ambas as partes, de modo que seu deslinde exige a prévia i

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. "A ausência de assinatura dos autores não afasta a fé pública da certidão do oficial do cartório de títulos e documentos que informou que os mutuários foram

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5404712.27.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5404712.27.2018.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADOS : PEDRO DE SOUZA CUNHA JÚNIOR E OUTRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissi

Seção I ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 Isso porque, relativamente à plausibilidade do direito invocado, não a reconheço como inconteste, a ponto de conferir, de plano, sem a instauração do contraditório nesta via recursal, a tutela de urgência pretendida, porquanto da disciplina legal incidente na espécie não se extrai expressamente a previsão e/ou indispensabilidade da intimação pessoal dos devedor

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0372538.51.2014.8.09.0142 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0372538.51.2014.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE : BANCO BRADESCO S/A. APELADOS : SEBASTIÃO DE ALMEIDA BRANCO E OUTRO RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, trata-se de recurso de apelaç�

Publicações Judiciais I ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do disposto na Lei 9.514/97. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data da realização do leilão extrajudicial, com base no art. 39, II, da Lei 9.514/97 "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere à Lei nº 9.514/97". IV - A CEF não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que h

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da reali

Seção I ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PROCESSO DIGITAL Comarca de Goiânia Agravantes: Sandra Lúcia dos Reis e Carvalho e outro Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: Dr. José Carlos de Oliveira – Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau NR.PROCESSO: 5034286.97.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034286.97.2017.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d