Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Saliento que não há óbice a que se conheça do pedido de condenação do impetrado à concessão do benefício previdenciário, porém as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda devem ser pleiteadas em ação autônoma, tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do C. STF). Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2449 2685 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO MAIS PREVÊ A FIGURA DA AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEVEM SER PLEITEADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU ANTECEDENTE. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ATENDEU ÀS DIRETRIZES TR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: RONALDO PAULI, VANESSA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CAZELLI PEREZ - SP82756 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CAZELLI PEREZ - SP82756 RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO OR D IN ATÓR IO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quin

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO 1153 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO WINLAND INTERNATIONAL PETROLEUM SARL GUILHERME FERREIRA DE BRITO(OAB: 9982/MS) JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bf0fd - CONSORCIO UFN I I I - GALVAO ENGENHARIA S/A - SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA proferido nos autos. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 17186 ADVOGADO Processo Nº ExProvAS-0010271-60.2018.5.15.0013 EXEQUENTE ANDRE PIRES DA SILVA ADVOGADO ARIOVALDO ALVES VIDAL(OAB: 265230/SP) EXECUTADO ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. ADVOGADO MICHELLE KHAIRALLA MARTINS FURQUIM(OAB: 272342/SP) ADVOGADO VANESSA MARIA SAPIENCIA(OAB: 201297/SP) ADVOGADO LAIS PORTO DA SILVA(OAB: 322470/SP) EXECUTADO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA A

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ADVOGADO - LEONARDO BALDINI PARRA PODER TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO JUDICIÁRIO 1344 THIAGO ROBERTO DOS SANTOS(OAB: 331631/SP) Banco Santander SA (credor fiduciário) GLAUBER VITOR OLIVEIRA LARANJO GLENDA MARGARETH OLIVEIRA LARANJO(OAB: 159669/MG) Intimado(s)/Citado(s): - KELLEM FACHINELLI FERNANDES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ci

Publicações Judiciais I ● 30/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(dados do sistema DATAPREV, em anexo). A referida jubilação sofreu revisão administrativa, por ter sido constatado o seu recebimento cumulado com benefício de auxílio-acidente. Assim, a renda mensal da aposentadoria passou a sofrer descontos, para que fossem restituídos aos cofres do INSS os valores indevidamente percebidos a título de auxílio-acidente. Entretanto, o compulsar dos autos revela que, apenas em julho de 2013, a Autarquia Previdenciária comunicou ao impetrante que constatar

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 3192 TERCEIRO INTERESSADO PERITO UNIÃO FEDERAL (PGF) CELSO JOSE COSTA TULIO DA SILVA ESTEVES PAULO ARMANDO SPERB PODER JUDICIÁRIO PERITO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 430bd39 PODER JUDICIÁRIO proferida nos autos. JUSTIÇA DO CONCLUSÃO Nesta data, os autos fora

Publicações Judiciais I ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 7. Não sendo o mandado de segurança substituto de ação de cobrança, as parcelas vencidas devem ser pleiteadas administrativamente ou em ação autônoma, nos termos das Súmulas 269 e 271, do c. STF. 8. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do Art. 25, da Lei 12.016/2009. 9. Reme

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Juíza Titular de Vara do Trabalho 6247 prevista no art. 485, VI do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de fevereiro de 2021. A N T E O E X P O S T O, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES MÉRITO o feito na forma do art. 485, VI do CPC. Juíza do Trabalho Titular Notifique-se e tendo em vista que já cumprido o alvará, arquive-se definitivamente.