Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 260 enriquecimento sem causa e razoabilidade. 6. A situação retratada nos autos conduz ao convencimento de que a apelada teve o depósito não contratado disponibilizado em sua conta, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, de modo que o valor disponibilizado na conta da apelada seja descontado do valor da condenação

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 261 VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA ABATER OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA DA CONDENAÇÃO. 1. Não obstante o Código Civil tenha adotado a regra da responsabilidade civil subjetiva (art. 927 do CC), excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei, adota-se a responsabilidade objetiva, conforme se extrai do contido no parágrafo único do

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 3100 Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, a)saldo de salário de março de 2021 (24 dias)- R$ 1.346,40 observada a limitação em relação à quantia postulada na petição b) aviso prévio – R$ 1.683,00; inicial, devendo, ainda, ser abatido o valor pago pela reclamada c) décimo terceiro salário proporcional (3/12) – 420,75; excluída da

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 515 extras com reflexos, não fazendo menção quanto a qualquer qual se determina o refazimento do cálculo de Id 719d730 neste integração das mesmas verbas sobre o FGTS. particular, devendo, ainda, ser abatido o valor sacado pelo Por fim, alega a embargante que, em função da existência de exequente, conforme alvará de Id 179538a. parcelas vincendas, a Contadoria d

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 3890 RECLAMADO ASSISTEL MONITORAMENTO LTDA ME SINOSPAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VALDEREZ LTDA EPP MARCIA PESSIN(OAB: 30305/RS) proporcionais 2020/2021 (5/12); e) 1/12 de décimo terceiro salário e 1/12 de férias proporcionais RECLAMADO relativa ao período não anotado em CTPS; RECLAMADO f) indenização equivalente a 1 (uma) hora ext

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 385 reclamante ficasse prejudicado em razão deste instituto, por certo, o DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA jus postulandi já teria sido revogado. OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO E, se assim fosse, isto é, se o demandante se sentisse desprotegido RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM e, ainda assim, entendesse estar mais amparado se

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO remanescente do depósito de ID c8cef17 e o do depósito de ID RECLAMADO 02077cd. ADVOGADO 1517 EDKILSON DE JESUS(OAB: 28825/BA) POPULU'S SERVICO E MANUTENCAO EIRELI - EPP LUIS EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 35454/BA) 3. Excluam-se as demandadas do BNDT Intimado(s)/Citado(s): 4. Notifiquem-se as partes para, querendo, comparecerem à - GILVANETE BARBOSA DA SILVA Se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 692 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8035593-41.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: EDILSON JORGE DE JESUS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 7 13.2012.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A - EXECUTADO: GILDA QUARESMA SANTOS - ME - GILDA QUARESMA SANTOS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, V, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2518 8 liquidação de sentença, devendo ainda ser abatido de tal montante o valor de R$ 3.744,20 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), nos termos da fundamentação supra; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC da d