Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 9.656/98. 879 insurgência recursal, pois a obrigação não implica qualquer ônus financeiro para a acionada. Ademais, até junho de 1996 o plano não era contributivo, e de junho de 1996 a janeiro de 2007 passou a ser gerido exclusivamente pela Nos termos do previsto nas normas contidas nos arts. 30 e 31 da Fundação Enersul, não guardando nenhuma relação com o v�

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 481 do Estado uma prestação jurisdicional num caso concreto, ainda empresa, mas apenas que se lhe assegure o exercício da opção de que eventualmente não venha acolher a pretensão de direito permanecer no plano de saúde institucional nos mesmos moldes material. usufruídos quando da vigência do vínculo de emprego, devendo arcar ele próprio com o custeio. Na ve

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 90 Fundação Enersul, não guardando nenhuma relação com o vínculo de emprego mantido com a recorrente, a quem competia apenas Nos termos do previsto nas normas contidas nos arts. 30 e 31 da promover o desconto da mensalidade em folha e repassar à Lei 9.656/1998, regulamentada pela Resolução Normativa nº Fundação. 279/2011, da Agência Nacional de Saúde, ao a

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 697 OBRIGAÇÃO DE FAZER permanecendo a prestação laboral. A sentença reconheceu a obrigação da acionada em ofertar Evidenciada, também, a contribuição do autor por período superior (disponibilizar) ao autor (e dependentes) o plano de saúde a dez anos (de 1996 a 2007). empresarial nos mesmos moldes oferecidos aos empregados em atividade, com o custeio por ele

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 486 próprio, ao fundamento de que não comprovou o trabalhador a despropositada e chega a ser incompreensível e injusta a veemente aposentadoria noticiada na inicial e que se encontra sub judice ante negativa empresarial de manutenção do autor e seus dependentes o indeferimento, via administrativa, pelo órgão previdenciário. no plano de saúde a ele oferecido ao

Judiciário ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1844/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015 236 sem veículo à disposição. Acrescenta que a reclamada não A reclamada contesta os pedidos, aduzindo que ofertou ao reembolsava as despesas que tinha com combustível, reclamante, quando da admissão, um aparelho celular, oferta pedágios, seguros, encargos legais e manutenção. extensiva aos seus familiares, sendo que a adesão se dava A reclamada não nega que

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 862 configura a hipótese de controle da jornada por ele realizada, desenvolvimento do trabalho". enquadrando-se, pois, a situação em questão na hipótese prevista Não há cogitar, então, de acolhimento do pleito de pagamento de no inciso I do art. 62 da CLT. Trata-se aqui, de trabalho qualquer trabalho extra, inclusive de horas laboradas em domingos eminentemente ex

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 830 pois, indeferido o pedido declinado no item "1" da inicial. propriedade desde o início do contrato, fazendo jus, então, ao b) Traduz-se impertinente a pretensão do reclamante ao recebimento dos respectivos aluguéis, até outubro de 2013, nos recebimento de diferenças de gratificação por desempenho, à razão mesmos valores estipulados no contrato id. 647956b. d

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2913/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho extinção do contrato de trabalho é a empresa operadora do serviço de assistência médica/hospitalar, conforme artigo 26 da Resolução Normativa n. 279 da ANS (que regulamenta a Lei 9.656/98), e artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), publicada no DO n. 57, de 25 de março de 1999. Argumenta que,de junho 1996 a janeiro de 2007, o autor mantinha seu p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3048 981 daqueles indicados no contrato. Reitera o pedido de tutela de urgência. Afirmam ter entregues todos os documentos necessários quando da assinatura do contrato. Impugnam a alegação de litigância de má-fé, dano processual e ao crédito dos requeridos. Conclui pela inadimplência dos requeridos. Pede a proc