Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 NCALVES EXPLICAM IN DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO, COORD ENADOR PEDRO LENZA, 7. ED. - SAO PAULO: SARAIVA EDUCACAO, 2018, P AG. 419; TRATA-SE DE MODALIDADE DE PRISAO PROCESSUAL DECRETADA EX CLUSIVAMENTE PELO JUIZ DE DIREITO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, PRESSUPOE A COEXISTENCIA DO FUMUS COMMISSI

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 TO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, A PRISAO POR ORDEM ESCRIT A E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALEM DA PRI SAO EM FLAGRANTE). O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRECEI TUA QUE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA D A INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A A

Seção II ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA ; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TOR NOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQ UER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFIC AR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 RQUE O PRESO E PRIMARIO. ADEMAIS, O CUSTODIADO E PRIMARIO POIS NA O POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO E PO SSUI RESIDENCIA FIXA. IMPOE-SE DIZER AINDA QUE HA DE SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA EM QUE A PRIMARIEDADE IMPEDE O REGI ME FECHADO. NESTE PASSO, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONS

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A COND ENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO P ENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. PARA CORROBORAR: "EMENTA: APELACAO CR IME. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVICAO. RECURSO DA ACUSACAO. INSUFICI ENCIA PROBATORIA. A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 155 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL DISPOE QUE "O JUIZ FORMARA SUA

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ND O-SE CARTAS PRECATORIAS, ACASO NECESSARIO, COM PRAZO DE 30 (TR INT A) DIAS, PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO-SE AS PARTES DA EXPEDICA O PA RA QUE, CASO QUEIRAM, ACOMPANHEM O CUMPRIMENTO DAS DEPRECACO ES ( ) DESTARTE, POR MEDIDA DE JUSTICA E IGUALDADE, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, A EXISTENCIA DE RESIDENCIA FIXA E QUE N AO EXISTEM PROVAS CONCRETAS DE QUE EMPREEND

Seção II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONS OANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PA TRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO D ECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. COLACIONO

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES (CON TA-CORRENTE 270-3, AGENCIA 4204, OPERACAO 006, CAIXA ECONOMICA FE DERAL). 3.2 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: A PENA DEVERA SER C UMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, D O CODIGO PENAL. 3.3 DA DETRACAO PENAL LEVAND

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 ARDO CESAR LUIZ STUTZ. ABERTA A AUDIENCIA DE CUSTODIA COM AS FORM ALIDADES LEGAIS EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO 213 DO CONSELHO NACION AL DE JUSTICA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI DADA A OPORTUNIDADE DO PRESO SE MANIFESTAR TENDO SIDO ASSEGURA ANTERIORMENTE SEU DIR EITO AO SILENCIO. NAO FOI RELATADO QUALQUER ATO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO QUE JUSTIFIQUE POSTERIORES INVESTIGA

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 O CRIME FORAM AS NORMAIS A ESPECIE. NO QUE SE REFERE AS CONSEQUEN CIAS DO CRIME, VEJO QUE LHE SAO DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA OBTE VE PREJUIZOS FINANCEIROS, UMA VEZ QUE APESAR DE RESTITUIR OS OBJE TOS FURTADOS, O ACUSADO ARROMBOU A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMER CIAL, CAUSANDO PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL. EM RELACAO AO COMP ORTAMENTO DA VITIMA, ESTA EM NENHUM MOMENTO