Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 829 na forma da OJ 415 SBDI-1 ("HORAS EXTRAS. aluguel de carro popular seja cerca de R$1.800,00 mensais, quando RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE recebia alguma verba era a quantia de R$640,00, sendo que por DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE vários meses sequer recebeu algum pagamento a tal título, sequer PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 1770 A Lei 10.101/2000 que regulamenta a matéria, estabelece no artigo Finalmente, os valores ora deferidos não possuem natureza salarial, 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de observada a previsão constitucional e os termos da Lei negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos 10.101/2000. procedimentos a seguir descritos,

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 3675 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. No mesmo sentido, a diretriz No caso, não foi apresentado instrumento normativo com cláusula da Súmula nº 338, I, do C. TST, in verbis: autorizando a adoção de regime de compensação denominado SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA banco de horas. PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 2