Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MERCADO FINANCEIRO, REVELADOS PELA TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVA

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRA

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO PARáGRAFO 3º DO ART 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR " NESSE DIAPASãO, A SúMULA VINCULANTE N ° 7 SOMENTE REFORçOU O POSICIONAMENTO Já PACIFICADO DO STF REFERENTE

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS, HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO PRIVADO

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA REQUER A APLICAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS NO VALOR PACTUADO, QUAL SEJA 2,29% AO MêS CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE F 21, OS JUROS POSTULADOS PELO AUTOR SãO DE FATO OS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RAZãO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDOS ANATOCISMO - A CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MENSAIS DA AN

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTR

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSI

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 BEM/VEíCULO POR PESSOA FíSICA, COM JUROS PREFIXADOS), AO TEMPO DA FORMALIZAçãO DA AVENçA OBJETO DE REVISãO (STJ, RESP 591 484/RS, 4ª TURMA, MIN CéSAR ASFOR ROCHA, DJ 11 12 2006, P 362) REFERIDA TAXA, ALIáS, TEM SEU íNDICE DIVULGADO MENSALMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SEU SITE OFICIAL (HTTP://BCB GOV BR/?TXCREDMES) DESTA FORMA, LIMITO A COBRANçA DOS

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR O STJ SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA P

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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO CONTUDO, ESTA INTERPRETA�