Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 Afirma que a imposição in limine de matrícula de cri-ança de até 03 (três) anos em creche esgota a discussão judicial da ação, afrontando o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, abarcado pelo art. 1.059 do CPC, que veda a concessão de liminar satisfativa. NR.PROCESSO: 5219577.39.2018.8.09.0000 Destaca, porém, que segundo o plano municipal criado para a educ

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 Lembra que “(...) o caso versa sobre o even-tual direito à educação de uma criança menor de 03 (três) anos, idade na qual sequer é obrigatória a matrícula e fre-quência na escola, conforme se extrai do art. 208, inciso I, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educa-ção Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) (...)”. NR.PROCESSO: 5219577.3

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 /2009, SENDO QUE O DEFERIMENTO OU NAO DA LIMINAR INSERE-SE NO POD ER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, VALENDO-SE DA SUA LIVRE CONVICCAO. N O CASO PRESENTE, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONCESSAO DA LIMINA R DE PLANO, JA QUE O DIREITO A VIDA E A SAUDE ESTAO ACIMA DE QUAL QUER BUROCRACIA ESTATAL. ASSIM, TENHO QUE ESTAO PRESENTES OS REQU ISITOS INDISPENSAVEIS A CONCESSAO IN LIMINE

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 RIGACAO DE FORNECER GRATUITAMENTE AS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECUR SOS FINANCEIROS A MEDICACAO NECESSARIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAUDE. 3. O SISTEMA UNICO DE SAUDE E FINANCIADO PELA UNIAO, ES TADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, SENDO SOLIDARIA A R ESPONSABILIDADE DOS REFERIDOS ENTES NO CUMPRIMENTO DOS SERVICOS P UBLICOS DE SAUDE PRESTADOS A POPULACAO. LEG

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 MENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, EXTINGUINDO, REDUZINDO, CRIANDO O U TRANSFORMANDO VANTAGENS, SE NAO ACARRETAR PREJUIZO NA PERCEPCAO GLOBAL DE SEUS VENCIMENTOS. HAVENDO, POR LEI, A EXTINCAO DE DETE RMINADA GRATIFICACAO, INCORPORADA AO PATRIMONIO JURIDICO DO SERVI DOR E PAGA EM VALOR FIXO, E LEGAL A SUA DESVINCULACAO DO REAJUSTE PREVISTO PARA O VENCIMENTO BASICO, ASSIM COMO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 107 Inobstante, conforme relato na exordial ( ID5921381- fl.04 ), no curso do mandato iniciado em 1º de janeiro de 1993, “o agente público ( Prefeito), deixou de pagar os subsídios do AUTOR ( vice-prefeito) no importe de 70% ( setenta por cento ) mensal da remuneração atribuida ao Prefeito, correspondente aos meses de julho a dezembro de 1996”. Devidamente citad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2647 não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP) Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procura

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2293 EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NO MAIS, MANTIDA A R. SENTENÇA TAL COMO LANÇADA) - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP/SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO, PARCIALMENTE PROVIDOS, NESSE SENTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1086 tor(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00328). No caso em exame, estão presentes os requisitos condutores à suspensão dos efeitos do julgado hostilizado. Tem-se configurada a existência de lesão à ordem pública, esta entendida na