Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2544 fundamento), pelo que reputo-a litigante de má-fé (arts. 793-B, da Maria de Andrade Nery, f. 444, 16ª ed, RT, 2016). CLT) e, por isso, com fundamento no art. 793-C, da CLT, condeno- E (a doutrina) vai mais além, embora nem se fizesse necessário, já a ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). que lealdade, ética e boa-fé são princípios

Publicações Judiciais I ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É cediço que o contrato de prestação de serviços está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º, § 2º), constitui contrato de adesão (art. 54) e suas cláusulas, principalmente se restritivas de direito, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47), não ao prestador de serviço. Cumpre apontar a necessidade da observância à boa-fé objetiva na celebração dos contratos. Luiz Antonio Rizzatto Nunes ensina que: “quando se fala em boa-fé o

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 ilegitimidades. 3412 as partes, em 14.03.2020. Entretanto, a testemunha ouvida nos autos a convite da própria defesa afirmou expressamente, em Juízo, que o reclamante continuou a trabalhar na oficina dos reclamados, 2.9. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, como Estabelece o art. 793-B, da CLT, que "considera-se litigante de má- “

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 1907 responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se reclamadas, bem como a prestação de serviços pelo reclamante unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, com benefício da segunda ocorreu anteriormente a respectiva incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de vigência da norma citada. embargos conhecido e desprovid

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2463 setembro de 2019 e 29 de janeiro de 2020. fé aquele que" "alterar a verdade dos fatos" (inciso I), "proceder de Assim, condeno a reclamada a restituir à reclamante os descontos modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (inciso referentes a dois dias de trabalho e aos repousos semanais II), entre outros. correspondentes, efetuados nas folhas de paga

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 3419 ADMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO SEGURO- homem, que deve vir antes de qualquer ideologia ou ato a ser DESEMPREGO AO FAT. Comprovada a fraude perpetrada pelas realizado. partes quanto à data de início do vínculo laboral com repercussão Quanto ao princípio da probidade processual, ensinam os na percepção dos valores percebidos do seguro-desemprego, mest

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 3627 o reclamante fazendo parada para o café (fls. 599-600). II), entre outros. Com efeito, convenço-me que o reclamante não usufruiu do tempo Na mesma linha está o art. 77, do CPC, ao estabelecer que "além destinado ao café, ajustado convencionalmente. de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de Assim,condeno a reclamada ao pagamento desse tem

Publicações Judiciais I ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da análise detida dos autos da ação subjacente, à vista do conjunto fático-probatório e da plausibilidade da tese exposta na exordial do feito de origem, diante da existência de fundamento relevante e de dano irreparável à agravada (aluna), que permaneceria em situação de inadimplência com a Caixa Econômica Federal e sofreria os efeitos da negativação indevida de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 3040 2.7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA processual. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos Primeiro, não observou o dever imposto no art. 77, inciso I, do CPC do art. 790, § 3º, da CLT2. ("expor os fatos em juízo conforme a verdade"), uma vez que buscou "alterar a verdade dos fatos" para obter provimento 2.8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2544 apontou algum dia em que isso tivesse ocorrido (fls. 81/83). Pelo razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos que, indefiro o pleito em questão. de chicana e fraude processual. Divide-se em: a) dever de agir de acordo com a verdade (CPC 77 I); b) dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC 77 II); c) dever de agir praticando 2.5. FÉRIAS+1/3 som