Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 2573 meios de sub-rogação (atos praticados pelo Poder Judiciário com a finalidade de, com ou sem o concurso da vontade do executado, satisfazer o exequente). Daí falar-se em execução por coerção e em execução por expropriação. MÉRITO Anote-se que, consoante o art. 139, IV, do CPC, o juiz tem o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandament

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1489 ordens judiciais e, com isto, para a efetividade das decisões judiciais. Entre as medidas indutivas atípicas que vem sendo consagradas pela jurisprudência vale citar: a) apreensão de Carteira PROCESSO nº 0038900-36.1997.5.03.0103 (AP) Nacional de Habitação, desde que o executado não a utilize para desempenhar suas atividades econômicas, valendo frisar que, A

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 Acórdão Processo Nº AP-0038900-36.1997.5.03.0103 Relator Cleber Lúcio de Almeida AGRAVANTE ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) ADVOGADO PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB: 57212/MG) AGRAVADO LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVADO HELIO VIANEI DA SILVA AGRAVADO MARMITEX KOMAQUI LTDA 1508 assegurar o gozo dos direitos por ele atribuídos e cuja

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de dezembro de 2022. FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Substituto 2714 estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações Processo Nº HTE-0101035-71.2022.5.01.0036

Judiciário ● 18/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 produção de prova oral. A parte autora, indo além, requereu a 1663 TANGARA DA SERRA/MT, 18 de outubro de 2021. produção de prova documental. ANESIO YSSAO YAMAMURA 3. Nos termos da manifestação id. c969e99, os documentos Juiz(a) do Trabalho Titular solicitados são provenientes de atos da própria reclamada, de modo que se encontram, em tese, em seu poder. Nesse

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 17448 O Poder Judiciário tem o dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a fiscalização e repressão dos Remuneração e Diferenças Salariais atos ilegais, sempre que a ocorrência fica evidenciada ou que exista suspeita da prática no processo. Considerando que não houve registro do contrato em parte do período da prestação de serv

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 5371236.95.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC. ROL TAXATIVO.1. O magistrado, como condutor do feito, tem o poder-dever de determinar a produção de pro

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17261 As normas coletivas que acompanham a inicial asseguram a concessão do auxílio alimentação. Assim, reconhecido o vínculo empregatício desde julho de 2008, a reclamante também faz jus a esse benefício, observada a prescrição e a limitação fixada na r. Expedição de Ofícios sentença (até 01/07/2012). Mantenho. Nada a reformar. A expedição de ofícios a

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17267 A única testemunha ouvida, convidada pela reclamante, confirmou a prestação de serviços em regime de sobrejornada. A impossibilidade de fiscalização da jornada não foi demonstrada pelas reclamadas. Nesse contexto, o horário de trabalho fixado em primeira instância está de acordo com as provas orais produzidas e os limites da lide. Não há base para reforma.

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 17864 Diante de tais elementos, resta evidente a comunhão de interesses da recorrente, integrante do Consórcio Leste 4, que possuem sócios Expedição de Ofícios em comum com a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas. Mantenho, portanto, a responsabilidade solidária da quarta reclamada. Nada a reformar. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública decorrente da constata�