Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 NR.PROCESSO: 0425562.52.2013.8.09.0134 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 880 simples calçada pelo fato de possuir vagas de estacionamento de que o Gbarbosa não possui responsabilidade pelo claramente marcadas no chão, além de câmeras de segurança e estacionamento lateral, mas apenas pelo estacionamento frontal. bicicletário. Apesar de existirem dois estacionamentos (um frontal e um lateral), Nesses sentido, ao disponibilizar estacion

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Outrossim, consabido que o dever de guarda dos documentos encontra-se intrinsecamente relacionado ao lapso prescricional atinente às ações judiciais que, porventura, serão ajuizadas com fundamento nestes. Sendo assim, tendo em vista que a prescrição fundamenta-se na perda da pretensão por ausência de exercício do titular, não há falar em dever de guarda dos doc

Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRACHEQUES. RECUSA LEGÍTIMA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Ocorrida a prescrição, não mais sobrevive o dever de guarda de documentos pelo Município Réu/Apelante, todavia, admitida, por ele, a existência das informações pretendidas pela parte Autora, ainda que representadas por m

Seção I ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 Ocorre que, in casu, em que pese o Município Réu/Apelante suscitar a prescrição e, portanto, a extinção do seu dever de guardar os documentos perseguidos pela Autora/Apelada, ele afirma que possui, em sua base de dados, a folha de pagamento referente ao período em que a Autora/Apelada pretende ver exibidos os seus holerites. Ora, se o Réu/Apelante possui documento

Publicações Judiciais I ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de janeiro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023435-97.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: STER ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANE LOUISE TAYTIE - SP196664 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos a execução fiscal, indeferiu intimação da União, para a juntada de cópia integral do processo administrativo. A embargante, o

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2436 563 INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ALEGATIVA DE QUE NÃO TERIA ASSUMIDO NEM TACITAMENTE O DEVER DE GUARDA DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Município de Fortaleza, visando a condenação do ente público ao pagamento de inden

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 335 - ANGELA PORTH MIRANDA - ME - MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS - NILVA GORETE PEREIRA ERECHIM, 15 de Março de 2017 PODER JUDICIÁRIO DEISE ANNE LONGO JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz do Trabalho Titular Despacho Vistos, etc. O ônus processual pela não juntada de documentos será apreciado em sentença; sendo que o dever de guarda é do empregador e já foram autorizadas todas as

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: “PROCESSO CIVIL. (...) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 4. A falta de exibição que dá ensejo à sanção do caput do art. 359 do CPC, admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento, é a que decorre de recusa "havida por ilegítima". 5. Oco

Publicações Judiciais I ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A documentação seria necessária para a produção da prova pericial. A União teria dever de guarda dos documentos. O dever de guarda do contribuinte, nos termos do artigo 195, do Código Tributário Nacional, se encerraria após o prazo prescricional. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 1521544). Agravo regimental da agravante (ID 3084219). Resposta (ID 3097816). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023435-97.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO