Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 1. O cheque nominal ou nominativo é aquele que traz o nome do beneficiário do pagamento, ou seja, da pessoa autorizada pelo emissor a receber o dinheiro, de sorte que só poderá ser depositado na conta de outra pessoa se o beneficiário endossar o cheque, o que não é o caso dos autos. Responsabilidade civil configurada, incorrendo a instituição financeira em servi�

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 APELANTE: APELADO: RELATOR : CÂMARA : BANCO DO BRASIL S/A GILBERTO CARNEIRO DE SOUZA DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CHEQUE NOMINAL, NÃO ENDOSSADO, EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍC

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital COM POUCA MOVIMENTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. . DECISÃO: Vistos e discutidos os autos em epígrafe, DECIDE a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, CONHECER e NEG

Caderno 2 - Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2523 555 0000692-68.2019.8.06.0170Recurso Inominado Cível. Recorrente: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Recorrido: Rosimere de Sousa Martins Camelo. Advogado: Gimpaulo Melo Barros (OAB: 33966/CE). Relator(a): Evaldo Lopes Vieira. Processo: 0000692-68.2019.8.06.0170 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Companhia Energética do Cear

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 N. 0725873-93.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LUIZ RONAN SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA. Adv(s).: DF4653400A - LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO. R: MARCOS RENE OLIVE DE SOUZA. R: MARIA DA CONCEICAO FARIA DE SOUZA. Adv(s).: DF3089300A - MARCELO BATISTA DE SOUZA, DF12171 - THEOPISTO ABATH NETO. T: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA. Adv(s).: Nao Consta A

Caderno único ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2018 o ponto de vista que alega ser o mais adequado para a resolução da controvérsia, não evidencia conduta repudiável ou leviana dos apelantes, a caracterizar litigância de má-fé, sob pena de negar-se vigência ao preceito normativo, de envergadura constitucional e também convencional, que garante aos litigantes em processo judicial o acesso ao duplo grau de jurisdição. 7. Recursos conhecidos e n�

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Para sua fixação, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o dano e sua extensão, a situação econômicas das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento ilícito. Na hipótese, os valores arbitrados na sentença afiguram-se adequados. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 DE FORMA INDEVIDA. INICIALMENTE, CABE DESTACAR A APLICABILIDADE N O CASO EM DESTAQUE DAS NORMAS PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CO NSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JA SUMULADO PELO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONFIRA-SE: SUMULA 297. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. DIANTE DIS SO, HA QUE SE CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE IN

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 5247 por esse motivo a embarcação abalroou". Ele declarou, ainda, que falta de atenção devida no afastamento/aproximação e que o seu "esse evento foi uma lição de aprendizado, que sempre ao realizar descuido ou displicência contribuíram para o fato, principalmente, as operações deve-se fazer uma avaliação com mais atenção e porque a embarcação não dispunh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2544 2245 VISTA Nº 0100367-84.2017.8.26.9007 - Processo Digital - Mandado de Segurança - Campinas - Impetrante: Valdir Gomes Ferreira - Impetrado: Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - Vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões ao recurso extraordinário, nos termos