CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2359 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial, uma vez que não vislumbro a necessidade da perícia técnica para resolução da lide. Inicialmente, importa consignar que o feito versa sobre relação de consumo, fazendo incidir as normas do código de Defesa do Consumidor em especial