Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 4045 erigido em torno de 3 princípios norteadores: operabilidade, (STJ. REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA sociabilidade e eticidade, este último, consistente na observância (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA obrigatória da boa-fé objetiva nas relações civis, a exemplo do que TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe se obser

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 3901 mutatis mutandis: "DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss:

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 incapacidade. 14612 persistem tão somente em razão da conduta do autor. Isso porque, o nexo causal é definido como o elemento que une a Nesse sentido, cabe destacar o dever de mitigar o próprio conduta daquele que se menciona como causador do dano e o prejuízo, oriundo da boa fé objetiva, que deve imantar todas as resultado finalístico danoso. relações contrat

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1217 art. 300, §1° do CPC)”. Vieram-me os autos conclusos. Éo relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 300 do Código de Processo Cível de 2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto leg

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em contestação, a requerida afirma que a parcela, ainda que tenha sido descontada da aposentadoria do requerente, não foi repassada pelo INSS à CEF. O extrato emitido pelo INSS comprova o desconto das 24 parcelas contratadas, e este documento não teve sua validade impugnada pela requerida (fl. 14-15 do evento 2). O atraso ou ausência de repasse do INSS à CEF não foi comprovado pela requerida e, além disso, não poderia ser imputado à parte autora, que efetivamente sofreu a dedução em

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1265 A discussão inicial aqui cinge-se no cumprimento ou não da decisão de tutela provisória concedida no processo principal (800118141.20168.8.05.0189), a qual determinava a retirada do nome da embargada do cadastro de inadimplentes do BACEN. Pois bem. Verificando os documentos que instruíram a inicial, notadamente o intitulado Sistema de Informação de Crédito- S

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em contestação, a requerida afirma que a parcela, ainda que tenha sido descontada da aposentadoria do requerente, não foi repassada pelo INSS à CEF. O extrato emitido pelo INSS comprova o desconto das 24 parcelas contratadas, e este documento não teve sua validade impugnada pela requerida (fl. 14-15 do evento 2). O atraso ou ausência de repasse do INSS à CEF não foi comprovado pela requerida e, além disso, não poderia ser imputado à parte autora, que efetivamente sofreu a dedução em

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

451 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Digo mais. Houve falha no dever de informação, não havendo outro caminho senão o reconhecimento da abusividade da cobrança. Para entender o motivo pelo qual julgo procedente a presente demanda, precisamos expor um pouco dos princípios do Direito Civil. Rompendo com a estrutura do Código Civil de 1916, conforme o Professor Miguel Reale, a nova codificação insp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1204 74 Verifico, portanto, que a caução exigida no Código Processual Civil, inerente ao processo executório provisório, poderá ser dispensada em duas hipóteses, quais sejam, quando se tratar de crédito decorrente de ato ilícito, e quando pender agravo perante do Superior Tribunal de Justiça, a meu ver, o caso dos autos. Dilapid

Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 356 Corolários da indisponibilidade do direito são i) O desconhecimento 169 - Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao evitar o agravamento do próprio prejuízo. pagamento da indenização decorrente da estabilidade (TST, SUM244, I) e ii) "a recusa da ex-empregada gestante à reintegra