Caderno único ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2012 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2012 MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO - TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. I. O direito à vida e à saúde está erigido na Constituição Federal e na L

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 Vocifera que “a partir do momento em que o bem é consolidado em favor do credor fiduciário, o credor (agravante) tem o direito de se desfazer do bem, para total satisfação do débito.” NR.PROCESSO: 5037560.69.2017.8.09.0000 Ressalta que a Lei nº 9.514/97, não faz qualquer menção de que credor fiduciário tem o dever de notificar os devedores a respeito da da

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Reitere-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, restringindose à análise do acerto ou desacerto inderente ao decisum proferido na instância a quo. A agravante BOA VISTA SERVIÇOS S/A insurge-se contra a decisão do Juiz de primeira instância, que autorizou a suspensão da inscrição do nome do autor/agravado no rol de devedores, sob pen

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR.PROCESSO: 5565439.57.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5565439.57.2018.8.09.0000 COMARCA DE ITAJÁ 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BOA VISTA SERVIÇOS S/A AGRAVADO : ORION TADEU DE AMORIM RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE IN

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2991 ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT grupo econômico ocorre: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem g

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Logo, tenho que legítima a negativação dos dados pessoais da Apelante, culminando com o afastamento da pretensão indenizatória, como bem decidiu a MMª Magistrada de primeira instância: “ Ademais, repise-se que a dívida é legitima, e que a consumidora se limitou a sustentar que a requerida não o notificou. NR.PROCESSO: 0039144.48.2017.8.09.0134 Terceira T

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 4. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404/STJ). 5. “In casu”, a parte autora, ora recorrente, defendeu que não requereu e não foi previamente comunicada por escrito sobre a abertura de cadastro. De forma oposta, a requerida alegou o oposto e tro

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3004 ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do que o referido valor já foi pago a Recorrida, conforme TRCT §2º do art. 2º da CLT grupo econômico ocorre: "sempre que uma ou apresentado nos autos." Por fim, aduz que a iniciativa do mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade rompimento contratual foi da reclamante, pelo que não há que se j

Seção I ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ADV(S) EMENTA DECISAO : EDUARDO JAILTON PRADO NAVES RICARDO DE ASSIS MORAIS : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO. O agravo regim

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 61 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0805044-68.2021.8.14.0000 Participação: RECLAMANTE Nome: BOA VISTA SERVICOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: GIANMARCO COSTABEBER OAB: 622/DF Participação: RECLAMADO Nome: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: CAMILA YONEZAVA NAGAISHI DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Reclamaç