1 resultados encontrados para dever de obedi - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 . ORA, O ART. 835, INCISO I DO CONDEX INSTRUMENTAL, ESTABELECE O DINHEIRO COMO O PRIMEIRO DA LISTA DOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. POR SUA VEZ O MESMO DIPLOMA PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE D E QUE A CONSTRICAO DE DINHEIRO SEJA MATERIALIZADA POR MEIO DA PEN HORA ONLINE. PELO EXPOSTO, DETERMINO A REALIZACAO IMEDIATA DA PEN HORA ONLINE, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDU