Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 1187 que tudo é improbidade. Será necessário esforço doutrinário para trazer aos seus limites o conceito de improbidade administrativa. O art. 11, caput, tal como redigido, afirma o que constitui ato de improbidade: é ato de improbidade praticar ações ou omissões que violem a...legalidade. Assim, temos que, e

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequentemente, de coisa julgada, o que se comprova pelo fato de já existir sentença, com transito em julgado em 28.10.09, reconhecendo a improcedência de pedido idêntico ao formulado nesses autos (processo nº 2009.63.08.001458-3 - JEF - São Paulo). - Trata-se da mesma pretendente ao benefício assistencial a ocupar o pólo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, doença incapacitante, tampouco se modificou. - A propósito, dispõe o art

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequentemente, de coisa julgada, o que se comprova pelo fato de já existir sentença, com transito em julgado em 28.10.09, reconhecendo a improcedência de pedido idêntico ao formulado nesses autos (processo nº 2009.63.08.001458-3 - JEF - São Paulo). - Trata-se da mesma pretendente ao benefício assistencial a ocupar o pólo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, doença incapacitante, tampouco se modificou. - A propósito, dispõe o art

Publicações Judiciais I ● 19/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". O E. STJ tem entendido que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado (EDRESP 16945/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, v.u, j. 23.05.2000, DJU 12.06.2000, p. 143). Contudo, a Colenda 5ª Turma do E. TRF da 3ª Região tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da L

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 8087 Titular, Dr. Leonardo Ely, para deliberação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ronald da Silva Cançado Diretor de Secretaria Vistos. CONCLUSÃO I - Considerando que os bens foram oferecidos à penhora pela devedora, e diante do seu dever de probidade e lealdade Nesta data faço conclusos os presentes autos eletrônicos ao Juiz processual, intime-a para que

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 35006 Não se cuida, pois, de qualquer hipótese legal de oposição da medida, mas de mero inconformismo - absolutamente inconsistente - além de ter por objetivo criar nítido embaraço à efetivação de provimento judicial, descumprindo, o embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos pelo artigo 77, do CPC/15. Muito a propósito, cabe colacionar entendi

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 17034 - além de ter por objetivo criar nítido embaraço à efetivação de provimento judicial, descumprindo, a embargante, dever de probidade e lealdade processuais previstos no artigo 80 do NCPC. Muito a propósito, cabe colacionar entendimento manifestado pelo Ministro Celso de Mello do STF sobre o tema: Sessão realizada aos 12 de junho de 2018. "O processo não pode s

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 28143 prestar esclarecimentos desnecessários e impertinentes aos fundamentação. Outrossim, caracterizada a oposição dos embargos deslinde da controvérsia, estando ausente interesse legítimo em declaratórios com manifesto caráter protelatório, deverá, a lançar mão da medida intentada, cujo escopo, na verdade, é tentar embargante, arcar com a multa fixada em 2

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26844 trabalhador permanece sob as condições de risco")".(g.n.) DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de Logo, rejeita-se o apelo. Banco Bradesco S.A, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, O PROVER EM PARTE para convolar a responsabilidade solidária Mantenho. da segunda reclamada em subsidiária, excluir da condenação os honorários advocatíci

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 23895 prestar esclarecimentos desnecessários e impertinentes aos deslinde da controvérsia, estando ausente interesse legítimo em lançar mão da medida intentada, cujo escopo, na verdade, é tentar criar incidente processual. Não se cuida pois de qualquer hipótese legal de oposição da medida, mas de mero inconformismo - absolutamente inconsistente -, além de ter por