Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 148 trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato mascompreende, também, ocontroleconcomitanteà execução celebrado implica o decorrente dever de provar não ter agido com contratual, tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário, davigilânciaefetivaedaadequadafiscalizaçãodo cumprimento das como se colhe na fundamentação do refer

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 89 SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILANDO", "IN recursos e as medidas ordinária e extraordinariamente disponíveis ELIGENDO" OU "IN OMITTENDO" - DEVER LEGAL DAS para correção do alegado erro. ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O Ante o exposto, julgo improcedente esta reclamação (art. 38 da CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, Lei 8

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 375 PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE incompatíveis com o respeito ao erário. JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA "IN VIGILAND

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 44 Como o controle da regularidade da execução dos contratos regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao compreende, também, o controle concomi

Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 234 Como o controle da regularidade da execução dos contratos RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À firmados com a administração deve ser feito por dever de AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - ao Estado o dever de provar não ter

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2000/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 24 trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato mascompreende, também, ocontroleconcomitanteà execução celebrado implica o decorrente dever de provar não ter agido com contratual, tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário, davigilânciaefetivaedaadequadafiscalizaçãodo cumprimento das como se colhe na fundamentação do referi

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO 504 incompatíveis com o respeito ao erário. VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - Se bem ou mal decidiu a autoridade reclamada ao reconhecer RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO a responsabilidade por culpa imputável à reclamante, a PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. recl

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 447 RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - incompatíveis com o respeito ao erário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRA

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 481 PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras O dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos celebrado impl

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ............................... 370 desídia incompatíveis com o respeito ao erário. Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir E insisto: é da entidade contratante o dever de provar não ter ao Estado o dever de provar não