Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 220 petita a cominação de pena para o caso de litigância de má-fé ou violação da boa-fé objetiva (STJ, AgRg no Ag 1108558 / SC, Quarta Turma, Min. Relator Aldir Passarinho Júnior, julgado aos 18.11.2010. (TJ/SP, Apelação nº. 9285648-30.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Gil Coelho, julgado aos 23.08.2012). José Miguel Garcia (in Novo

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 225 violação ao dever de lealdade processual. Incumbindo-lhe, pois, direito ao contraditório e à ampla defesa. Incabível, pois, a repelir a litigância de má-fé, a teor do art. 81 do CPC). cominação de multa por ofensa ao dever de lealdade processual. A jurisprudência antes mesmo do novel Codex, assim já se pronunciava, ressaltando não configurar julgamento e

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 181 O apelado apresentou contrarrazões (ID 1346690). Instada, a Procuradoria de Justiça na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (ID 1812156). Éo relatório. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal acerca da configuração da boa-fé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1416 2565 negativação e restrições ao crédito pelo débito inadimplido, além da incidência de encargos da mora sobre o saldo devedor da autora. Outrossim, evidencia-se em afastar a prescrição do direito material perseguido na demanda principal. Desse modo, comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, a me

Seção III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 E DESTACAR DOIS PRINCIPIOS EXPRESSOS NO SUPRACITADO DIPLOMA: BOAFE PROCESSUAL (ART. 5) E COOPERACAO (ART. 6). NESSA SEARA, O SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO RESP 803.481/GO, DECID IU QUE A BOA-FE OBJETIVA SE APRESENTA COMO UMA EXIGENCIA DE LEALD ADE, MODELO OBJETIVO DE CONDUTA, ARQUETIPO SOCIAL PELO QUAL IMPOE O PODER-DEVER DE QUE CADA PESSOA AJUSTE A P

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 E APRESENTA COMO UMA EXIGENCIA DE LEALDADE, MODELO OBJETIVO DE CO NDUTA, ARQUETIPO SOCIAL PELO QUAL IMPOE O PODER-DEVER DE QUE CADA PESSOA AJUSTE A PROPRIA CONDUTA A ESSE MODELO, AGINDO COMO AGIRI A UMA PESSOA HONESTA, ESCORREITA E LEAL. SEGUINDO ESSE RACIOCINIO , CONCLUI-SE QUE O PRINCIPIO DA BOA-FE TAMBEM IMPOE DEVERES DE CO OPERACAO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO3. JA

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE FINANCIAMENT O OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR I NCONTROVERSO DO DEBITO", BEM COMO ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QU E COMPROVEM A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DE A

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 CONFORME LICAO DE FREDIE DIDIER JR, "OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVE M COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FE, QUE, NESSE CASO, DEVE SER ENTENDIDA COMO UMA NORMA DE CONDUTA (BOA-FE OBJETIVA). MAIS ADIAN TE, LECIONA FREDIE: "O PRINCIPIO DA BOA-FE EXTRAI-SE DE UMA CLAUS ULA GERAL PROCESSUAL. A OPCAO POR UMA CLAUSULA GERAL DE BOA-FE E A MAIS CORRETA. E QUE A INFINIDADE DE SITUAC

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 AUTOS NR. : 1216 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : DIEGO MORAIS CARVALHO COSTA REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A CFI ADV REQTE : 14005 GO - LAZARO OLIVEIRA NETO DESPACHO : JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL PROTOCOLO N: 20160239344 8 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR DIEGO MORAI S CARVALHO COSTA EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANC IA

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 NR. PROTOCOLO : 377145-89.2016.8.09.0093 AUTOS NR. : 1929 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARDEN HENRIQUE SODRE ROCHA REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST ADV REQTE : 29860 GO - WEIDER BATISTA GONCALVES DESPACHO : JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201603771454 DESPA CHO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE