Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 850 nos autos elementos que apontem conclusão diversa daquela a que A incapacidade laboral do reclamante durante o pacto laboral foi chegou o perito. comprovada no período de 06/11/2013 a 28/03/2014. Depois dessa data não há mais comprovação de incapacidade ou de restrição Com efeito, embora o reclamante tenha labutado durante vários laboral adquirida. anos em a

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 data de agravamento da doença. 43 Além disso, não há qualquer indicação de que o autor tenha sido negligente com saúde. Conforme resposta ao quesito de n°33 do g) Data do início da incapacidade (DII): 31.07.2013 - data do obreiro, ele fez e faz tratamento com ortopedista (f. 396). Outrossim, exame de ressonância magnética do ombro direito com o autor colacionou

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 392 presente). Neste sentido, a decisão do C. TST, verbis: Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para fixar a data de afastamento para gozo do benefício previdenciário como termo inicial do pensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 e/ou pela má fiscalização do cumprimento das obrigações a cargo 717 exordial (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II). da primeira ré (culpa in vigilando). Constato, também, que inexistem elementos de prova nos autos Não fosse assim, todas as obrigações pecuniárias questionadas na que invalidem as pretensões obreiras. inicial teriam sido oportunamente adimplidas

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 731 É cediço que a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial é apenas relativa, porquanto a jurisprudência sedimentada do Nego provimento. Colendo TST possibilita o confronto deles com eventual prova contrária existente nos autos, no intuito de alcançar a verdade real (Súmula nº 74, II). 2.5 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Todavia, no caso em ap

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1012 ILEGITIMIDADE PASSIVA a nova regra). As Reclamadas sustentam a sua ilegitimidade para figurar no polo Ademais, imperioso esclarecer que a prescrição bienal refere-se ao passivo da presente demanda. prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o Sem razão. empregado terá dois anos (bi

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1029 solidária das rés alegando a existência de grupo econômico entre elas, reputo por observada a pertinência subjetiva entre a relação É dever do empregador acostar aos autos os documentos que de direito material e a processual. Se restará ou não configurada tal comprovam o correto pagamento das verbas devidas em responsabilidade, trata-se matéria que se re

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1117 No caso em tela, como a parte autora pretende a responsabilização responsabilidade da reclamada. Destarte, não há que se falar em solidária das rés alegando a existência de grupo econômico entre exibição de documentos por terceira pessoa. elas, reputo por observada a pertinência subjetiva entre a relação de direito material e a processual. Se restará

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1281 COISA JULGADA PRESCRIÇÃO A reclamada CARE HOTELARIA TURISMO HOSPEDAGEM E O marco inicial da contagem do prazo regressivo da prescrição ARRENDAMENTO MERCANTIL EIRELI requer a aplicação do quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX da CF/88, é a data do mesmo entendimento na sentença proferida na Reclamação ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST), ocorrid

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1439 COISA JULGADA PRESCRIÇÃO A reclamada CARE HOTELARIA TURISMO HOSPEDAGEM E O marco inicial da contagem do prazo regressivo da prescrição ARRENDAMENTO MERCANTIL EIRELI requer a aplicação do quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX da CF/88, é a data do mesmo entendimento na sentença proferida na Reclamação ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST), ocorrid