Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 716 MORA'. RESPONSABILIDADE DO MUNIC?PIO PARA PROVER E/OU CUSTEAR A INTERNA??O. 1.HAVENDO PROVAS DO DIREITO INVOCADO ALIADO A EXIST?NCIA DO RISCO DE LES?O GRAVE E DIFICIL REPARA??O, DIANTE DO FATO DE QUE O PACIENTE ? US?RIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAM?LIA EM CONSTANTE RISCO ? SA?DE ? DIREITO DE TODOS E DEVER DO MUNIC?PIO ATENDER AO DIREITO ? SA?DE E ? VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 GO, MANDADO DE SEGURANCA 421807-05.2011.8.09.0000, REL. DES. JEOV A SARDINHA DE MORAES, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/03/2012, DJE 1037 DE 03/04/2012). [GRIFEI] ASSIM SENDO, SATISFEITOS OS REQUISI TOS EXIGIDOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR, E DEVER DO MUNIC IPIO DE NAZARIO/GO GARANTIR A CIDADA MORIBUNDA O DIREITO A SAUDE, FORNECENDO OS MEDICAMENTOS PRECITADOS DE FO

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3953 127, ¿1¿ do Estatuto dos Servidores P¿blicos Civis da Administra¿¿o direta, das autarquias e das funda¿¿es p¿blicas do Munic¿pio de Portel (RJU), lei n¿ 786/2011, que assim disp¿e: Art. 127 - O adicional por tempo de servi¿o ser¿ devido por tri¿nios de efetivo exerc¿cio at¿ o m¿ximo de 12 (doze). ¿1¿ - Os adicionais ser¿o calculados sobre a remunera¿¿o do cargo, nas seguintes prop