Seção III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 VA EM FACE DE SUA CONTUMACIA NO COMETIMENTO DE ACOES DELITIVAS E DA PERICULOSIDADE DESTAS, AS QUAIS FICARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRAD AS POR MEIO DOS FATOS ACIMA NARRADOS, SENDO DEVER DO PODER JUDICI ARIO NO AMBITO DE SUA COMPETENCIA ACAUTELAR A SOCIEDADE DA DISSEM INACAO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PELO SEU ALTO GRAU DE PREJUDI CIALIDADE A SAUDE PUBLICA. EM QUE PESE O

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 STA PELO MINISTERIO PUBLICO OU PELA PESSOA JURIDICA INTERESSADA, DENTRO DE TRINTA DIAS DA EFETIVACAO DA MEDIDA CAUTELAR. 1 E VEDAD A A TRANSACAO, ACORDO OU CONCILIACAO NAS ACOES DE QUE TRATA O CAP UT. PELO EXPOSTO, A ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADM INISTRATIVA TRAMITA SOB O RITO ORDINARIO. TODAVIA, O 1, DO ART. 1 7, DA 8.429/92, IMPEDE A TRANSACAO, ACORDO