Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 AO CONSTITUCIONAL, POSTO QUE NAO SE PERMITE O ACESSO INDISCRIMINA DO A CORRESPONDENCIA E A INTIMIDADE DAS PESSOAS. 06.OS DADOS DE C OMUNICACAO ELETRONICA PELAS REDES SOCIAIS OU E-MAIL-S, ESTAO ACOB ERTADOS PELO SIGILO, PERMITINDO A COLETA PARA FINS DE INVESTIGACA O DE FATO CRIMINOSO, MEDIANTE AUTORIZACAO JUDICIAL ESPECIFICA E F UNDAMENTADA, CEDENDO A REGRA CONSTITUCION