Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2533 estrito, a convenção coletiva vincula os integrantes das categorias a) 2016 (já que os documentos deveriam ser entregues até que a pactuaram, tendo, em tais situações, força de lei. Logo, não 31.12.2016), no valor de R$ 237,60 (20% de R$ 1.188,00, piso tendo a reclamada comprovado o cumprimento da cláusula em tela salarial da CCT 2016/17); no momento oport

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2534 reclamada, por intempestivos (art. 897-A da CLT). D) ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No entanto, diante do entendimento exposto no capítulo “A.2” da Em razão da natureza indenizatória da parcela deferida não há presente decisão (limitação da condenação) e havendo a incidências fiscais e previdenciárias. identificação de erro material no julga

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2536 da validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, correspondente norma coletiva que estabeleceu a obrigação inciso XXVI, da CF/88), não tendo a cláusula convencional em descumprida. questão violado princípios constitucionais ou legislação vigente, ao Isso posto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao contrário do alegado pela re

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 2857 restabelecimento da entrega das cestas básicas a todos os O Ministério Público do Trabalho teceu parecer favorável ao autor, servidores na forma da lei, bem como na obrigação de fazer por tratar-se se de verba de natureza alimentar. consistente em proceder à correta entrega das cestas básicas aos Assim, resta a análise do pedido de tutela inibitória e de

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2537 ao valor indicado aos pedidos na petição inicial, apenas com a devida atualização e sem prejuízo dos juros (art. 322, §1º, do C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CPC/2015). Tendo em vista o decidido pelo STF na ADC 58/DF, aplica-se a O posicionamento adotado vai ao encontro do recente entendimento correção monetária pelo IPCA-e desde a aquisição de

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 596 INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Vistos e etc… JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Considerando a manifestação da ré acerca do laudo pericial, DESPACHO tenho por impossível o encerramento da instrução. Vistos e etc… 2. Primeiramente, retire-se o feito da pauta de a

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7834 faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. ATOrd 1000138-82.2022.5.02.0717 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESPACHO INTIMAÇÃO Vistos. (id 316ad66) Ante a manifestação da reclamada, defiro alvará judicial para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego em favor do reclamante ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, esclarecendo-se qu

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta 9487 CTPS 38831serie 267 Admissão: 02.01.2017 Saída: 23/04/2022 Empregadora: MOTEL XANADU LTDA EPP, CNPJ Processo Nº ATSum-1000545-88.2022.5.02.0717 RECLAMANTE SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA(OAB: 353755/SP) RECLAMADO MOTEL XANADU LTDA - EPP ADVOGADO MARCO ANTONIO LEONETTI FLEURY(OAB: 37241/SP

Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2639/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 1291 De início destaco que cabia a autora comprovar que a regra No Brasil, o sistema adotado é o taxativo, eis que somente à lei estabelecida pela reclamada era de que os objetos esquecidos e cabe fixar (em rol exaustivo) as hipóteses de justa causa (princípio "sem valor" poderiam ser descartados, ao tempo que os objetos "de da reserva legal). valor" deveriam ser en

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 a.4) 2019 (os documentos deveriam ser entregues até 31.12.2019), 2538 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ(47) no valor de R$ 266,00 (20% de R$ 1.330,00, piso salarial da CCT 32611910 - [email protected] 2019/20); INTIMAÇÃO a.5) 2020 (os documentos deveriam ser entregues até 31.12.2020), Destinatário: no valor de R3 266,00 (20% de R$ 1.330,00, piso s