Publicações Judiciais I ● 20/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADAS. - Quando foram julgados os primeiros embargos de declaração, havia de fato erro material que devia ser corrigido, pois constava o desprovimento do recurso do autor em lugar do da União. Verifica-se, outrossim, do acórdão embargado, que houve o acréscimo da expressão mantido, no mais, o acórdão de fls. 436/447, co

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 NR.PROCESSO: 0080033.79.2010.8.09.0137 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 0093369.53.2010.8.09.0137 REsp 1361730/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/10/2016, g.) In casu, conforme registrado na sentença, o laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo, consignou que as Cédulas de n. 88/05701-1 e n. 89/02852-X foram liquidadas, respectivamente, em 19/09/1991 e 24/08/1990. Considerando que, as cédulas de crédito r

Seção I ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 Sobre o tema: ?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL N

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 NR.PROCESSO: 0092997.24.2010.8.09.0002 No caso, o Autor enumera os seguintes contratos, na petição inicial, com as datas de seus vencimentos: Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 Contrato 87/40259-9 87/40145-2 88/01029-5 89/00722-0 89/00720-4 89/00723-9 89/00721-2 88/01072-4 Início 03/09/87 10/08/87 12/10/88 20/10/89 20/10/89 20/10/89 20/10/89 18/10/88 Vencimento 30/08/88 30/06/90

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 55 DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR passiva, suscitada pela recorrida; acolher a preliminar de Desembargador Relator" nulidade da Sentença, para determinar o retorno dos autos à MANAUS/AM, 01 de abril de 2021. origem, devendo o Juízo conceder à parte reclamante o prazo de 15 dias para emenda à inicial, procedendo ao regular processamento CYNTHIA MARIA DONADIO RIBEIRO Di

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 de evitar eventual alegação de nulidade na citação. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento. Taguatinga/DF, 7 de maio de 2018 JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Juíza de Direito N. 0700073-29.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA. A: VIVIANE FERREIRA DOURADO. Adv(s).: DF43959 - CLAUDIA NANCI SOARES. R: ANC ADM

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 de Taguatinga, bem como com os autos do processo 0704128-39.2017.8.07.0007, que tramitaram perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. Em relação ao segundo processo, descarto, desde logo, a ocorrência de conexão ou prevenção, dada a existência de competências materiais distintas e de ter havido satisfação do crédito cobrado naqueles autos, oriundo de ac

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 prevenção, em virtude do processo nº 0005024-44.2017.8.07.0001, verifico que as ações tem objetos distintos, sendo uma demanda a fase de conhecimento e a outra, a fase de cumprimento do título formado naquela. Ocorre que o cumprimento de sentença deve ser feito nos mesmos autos da fase de conhecimento, dispensada a abertura de novo processo para tanto. No caso, deve a parte exequente instruir o ped

Seção I ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 NR.PROCESSO: 5299400.33.2016.8.09.0000 Preparo comprovado (Mov. 1 – Arq. 3). Éo relatório. DECIDO. De plano, observo que o recurso em análise não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo um deles, o cabimento do presente agravo, passo a decidir nos termos do artigo 932, III, do atual Código de Processo Civil. Observo que o comando judicial que ensejou a i