Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reclamante apenas para esclarecer que a integração deferida com relação às verbas "meta de oficina" e "prêmio" é devida por todo o período imprescrito, com a dedução dos valores recebidos pelo autor a idêntico título. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2021. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria 261 Processo Nº ROT-0000204-70.2017.5.05.0006 Relator ANA LUCIA BEZERRA

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1742 §8º - f. 27), tampouco sobre a 1ª parcela do 13º salário, adiantada indenização de 40% do FGTS devida por todo o interregno ao trabalhador e descontada quando do acerto rescisório (f. 15). contratual. Note-se que a própria jurisprudência coligida ao apelo pelo exequente dispõe que o cálculo do FGTS deve ser feito sobre a remuneração bruta, apenas sem os de

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 80 Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Posto isso, conhece-se do recurso para no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reforma-se a decisão para condenar a empresa no pagamento de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou Acórdão da 44ª semanal, não quitadas, conforme cotejo entre os cartões de ponto e contracheques, com adicional de 50%. M

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1744 ao trabalhador a título de remuneração. Portanto, o FGTS incide sobre as parcelas de cunho salarial efetivamente devidas ao trabalhador. No caso, como constou no laudo apresentado pelo expert contábil Conclusão do recurso (f. 1039/1040), os descontos salariais oriundos de atrasos e faltas não integram a remuneração devida ao trabalhador, pois passíveis de ser des

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1746 obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta Sabe-se que, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada discutir matéria pertinente à causa pr

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - WELINGTON MOREIRA DE SOUZA 3420 modificativos, sanar o referido vício, fazendo constar, dos fundamentos e dispositivos sentenciais, que a multa rescisória de 40% é devida por todo o período contratual, em favor de todos os reclamantes. PODER JUDICIÁRIO Portanto, restam acolhidos os presentes aclaratórios. JUSTIÇA DO TRABALHO C

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 260 RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA MOISES DANTAS DOS SANTOS(OAB: 20243/BA) ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - RITTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração das reclamadas para retificar o erro material quando da fixação da jornada aos sábados e excluir da condenação o PODER

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3814 303/TST. jurisdicional, acrescento ao julgado que a indenização mensal de Intimem-se as partes. R$85,00 pela utilização de veículo próprio é devida por todo o Belo Horizonte, 07 de março de 2019. contrato de trabalho. Por outro lado, não há contradição alegada quanto à concessão dos JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA benefícios da Justiça Gratuita e a conden

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 RECLAMADO Advogado Rbx Rio Comercio de Roupas Ltda. Dr. Juliano Martins Mansur(OAB: 113786RJ) Leticia Almeida Grisoli(OAB: 116514RJ) Advogado 1880 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RELATÓRIO Receber alvara, no prazo de 02 dias, sob pena de cancelamento dele RUBENS DIAS FILHO ARAUJO interpôs os embargos de Despacho Processo Nº RTOrd-0010755-32.201

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo 1891 ACÓRDÃO do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, §