Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 67 Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidas as Desse modo, resta evidente que a embargante utiliza-se do exigências legais. presente meio de impugnação apenas para rediscussão da matéria de mérito. Não há sequer matéria a ser presquestionada, pois o Juízo não é obrigado a se pronunciar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, b

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 condição análoga à de escravo”. 7033 em parte pela Lei 13.467/2017, bem como a isonomia quanto ao trabalho profissional desenvolvido. Diz ainda o caput do artigo 3º da referida Lei: “Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa justa causa (grifo nosso) que comprove.....�

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 340 causa. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 183,54 (cento e oitenta e Procedentes honorários de sucumbência devidos pelo reclamante a três reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 2% advogada da reclamada - Dra Georghia de Oliveira Costa, OAB/RN sobre o valor da causa, isentas, tendo em vista o deferimento da 11591 -, no importe de 5% sobre o valor da c

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A. MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA(OAB: 147732/SP) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE(OAB: 242236/SP) REDECARD S/A TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE(OAB: 242236/SP) 6487 partir de partir de 25 de março de 2015, e determinou sua substituição pelo IPCA-E

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 20639 Esse entendimento pode ser extraído do item II da Súmula 463 do Contrarrazões pelo reclamante, ID. 20cc2f0, pela VIT, ID. e1f4572, TST, in verbis: pela Azul, ID. 5953a4e, e pela PASSAREDO, ID. 8160efd. Preparo, ID. 51cc7f0, ID. 0925423, ID. e39cdb2 e ID. f151352 e ID. 4803af2 (AZUL). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Ju

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 352 § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a qualquer atitude processual temerária a ensejar a aplicação de Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou multa por litigância de má-fé, buscando a Justiça para requerer o substituída pelo sindicato de sua categoria. que entendia lhe ser devido, com o sucesso, ou não, da aç

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 7598 Portanto, as alterações de direito material implementadas pela Lei Concedido prazo para manifestação sobre defesa e documentos, o n. 13.467/17 aplicar-se-ão de imediato aos contratos em vigor, autor verificou a existência de documento em sigilo. Evidencia-se se respeitadas as previsões mais favoráveis previstas em contrato tratar da contestação. Ao invés de

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 20629 divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 8906 02/06/2022, no qual o Tribunal Pleno do STF, julgou o mérito do Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05- Tema 1046 com repercussão geral, fixando a seguinte tese: 2014 PUBLIC 27-05-2014 "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao AGTE.(S) : RONILTON MARQUES DA SILVA considerarem a adequação setorial negociada, pactuam l

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 2217 A jurisprudência transcrita para o confronto de teses não se presta Superior do Trabalho. ao fim colimado, seja por se revelar inservível, porquanto não - violação do(s) artigos 5° II,V, LIV, LV; 93,IX,da Constituição contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT ounão adequada ao Federal. entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. - violação do(s