Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 razão de labor executado durante sete dias consecutivos, já que 5997 PODER JUDICIÁRIO nas eventuais ocasiões em que o Recorrido teve folga após o JUSTIÇA DO sétimo dia de trabalho isso se deu porque o mesmo laborou no sistema de jornada 7 x 1 revezada com 5 x 1, sendo que tal jornada de trabalho está devidamente prevista no instrumento coletivo da INTIMAÇÃO ca

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 125 de 60 dias. De acordo com o art. 451 da CLT, admite-se apenas uma prorrogação do contrato por prazo determinado. Mesmo assim, no caso do ajuste experimental, tal prorrogação deve respeitar o limite máximo de 90 dias - disposição extraída da Súmula 188 do TST. Se ocorrer mais de uma prorrogação, o contrato de trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO passa a ser por prazo i

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165083.05.2014.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADA : MARIA DA SILVA COSTA RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO NÃO EXIBIDO PELO BANCO RÉU/APELANTE. INCIDÊNCIA DO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2959 213 Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AINDA NO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVIDO DESTAQUE FEITO PARA A CLÁ

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 641 saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/01/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima f

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 121 jurídico, como nos casos de contrato de experiência (art. 443, § 2°, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o aviso-prévio. Quanto 'c', da CLT). Preleciona Maurício Godinho Delgado (In: Curso de às férias e 13º salário proporcionais, tais parcelas foram quitadas, Direito do Trabalho, 14ª. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 595) que conforme prova o noticiado

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 laudo produzido em outro processo, a título de prova emprestada, 114 RECORRENTE ADVOGADO GESIELE MARTINS DA SILVA GILVANDRO ASSIS NETO(OAB: 20212/PB) MAGAZINE LUIZA S/A DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB: 14139/PB) GESIELE MARTINS DA SILVA GILVANDRO ASSIS NETO(OAB: 20212/PB) MAGAZINE LUIZA S/A DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB: 14139/PB) segundo o qual restou constatada a presença d

Caderno 2 - Judiciário ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 107 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU TRIBUNAL PLENO EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS Número do Acórdão: 204 - Ano: 2010 35220-71.2010.8.06.0000/1 - AGRAVO REGIMENTAL Agravante : DAMIANI SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Jurídico : 40919 - PR LUCIANO VERNALHA GUIMARAES Rep. Jurídico : 20738 - PR FERNANDO VERNALHA GUIMAR

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ROBERTA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 113656/MG) PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA(OAB: 52788/MG) MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA(OAB: 55635/MG) MELISSA DE MELO BORGES(OAB: 101669/MG) VIACAO PIRACICABANA S.A. BRUNO MATEUS DE OLIVEIRA(OAB: 123552/MG) VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB: 56253/MG) 6583

Caderno único ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4928 100/177 Afirma o Apelante que “A tarifa designada pelo recorrente como cobrança indevida trata-se do Custo Efetivo Total, a CET em contratos bancários de financiamento de bens móveis, trata-se de ressarcimento de custo gerado pela contratação dos serviços de as agências recebedoras, prática esta devidamente prevista no instrumento contratual, de acordo com as condições expostas, em sede de negociação, com anuência do cliente. [...] No que se refere a regul