12 resultados encontrados para devidamente restituida termo - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 O FLS.10), E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUI ZO ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, MINORO A SANCAO IMPOSTA EM 0 6 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, FINALMEN TE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE A GENTES ART. 157, 2, INCISO II, DO ESTATUTO