Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 25255 incluídos no plano, a fim de possibilitar o pagamento. Por isso, não há indícios de que a habilitação do crédito seria mais eficaz no que se refere à satisfação do crédito trabalhista. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 805 do CPC, especialmente considerando o que dispõe seu parágrafo único. A Lei n.º 11.101/2005, que regula a matéria, dispõe

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 15199 IMOBILIÁRIA LTDA. e PROHABITA PARTICIPAÇÕES E 881f614) COMÉRCIO LTDA. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. AGRAVADA: ANDREIA VALESE MARTINS É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de petição interpostos. II - MATÉRIAS COMUNS AO AGRAVO DE PE

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 15191 agravo de petição. Em sede de preliminar, argúem a incompetência contraditório, à ampla defesa, e ao devido processo legal, material desta Justiça do Trabalho para a promoção da execução, resultando, ao final, na homologação, pelo MM. Juízo de 1º grau, argumentando que a reclamada originária, ARO EXPORTAÇÃO, dos cálculos apresentados pelo Sr. Jur

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 2757 recolhidas, folha 97. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO. Nos presentes autos, consta pedido de desistência da ação formulado pela requerente. Considerando que a parte autora do presente feito não possui mais o interesse de prosseguir com a ação, bem como considerando que a parte ré não foi citada, o deferimento da desistência da ação é medida que se impõe, devendo a presente demanda ser extin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4640 47 Processo 0829367-33.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exeqte: Banco do Brasil S/A ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) ADV: ANDRÉ ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) ADV: NEI CALDERON (OAB 15115A/MS) ADV: NEI CALDERON (OAB 1059A/BA) INTIME-SE a exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias junte ao feito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4660 70 pleno ao documento que se pretende conhecer, dentre outros, oportunizar pleno e cabal exercício do direito de ampla defesa e contraditório em face do que consta no texto do documento que se pretende conhecer. Poderia, se for caso, o agravado até solicitar, desde que, justificadamente, segredo de justiça, mas não impedir o regular

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4616 40 face do que consta no texto do documento que se pretende conhecer. Poderia, se for caso, o agravado até solicitar, desde que, justificadamente, segredo de justiça, mas não impedir o regular exercício de direito não apresentando o almejado documento. As disposições nada impedem na legislação vigente que o devedor não tenha inte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4864 70 ADV: MÁRCIO RODRIGUES MARIN (OAB 13674/MS) ADV: DIEGO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 16351/MS) INDEFIRO a pretendida sucessão processual decorrente da noticiada cessão de crédito, ou mesmo o ingresso nos autos do cessionário na qualidade de assistente litisconsorcial, uma vez que o instrumento de f. 336 não comprova que o crédito objeto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4863 91 o crédito objeto desta demanda foi realmente cedido. Os pretendentes à sucessão deverão acostar nos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante da alegada cessão, o que poderá ser realizado pela juntada do citado instrumento particular de cessão, número da ordem do crédito anexo ao contrato de cessão ou certidão por quesito do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4864 80 ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS) ADV: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB 15519/MS) ADV: GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 18529/MS) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às f. 277/281, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente d