Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 GA PROVIMENTO. (STJ, 4 TURMA, AGRG NO AG1403831 / RS, REL. MINIST RA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 04/10/2012, DJE 16/10/2012) REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO CONSTITUI OBICE DO OFENDIDO BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZ O CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONS OANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 6

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 CUIDA-DE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADELIA FERREIRA DE MORAES BRASILEIRO CONTRA A DECISAO DE FLS. 473/4 75 QUE NEGOU O SEGUIMENTO DO RECURSO... (...) O RECORRIDO OZIEL BATISTA BRASILEIRO, NO PRAZO PARA CONTRARRAZOES, REQUEREU A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZ DA 3 VARA CIVEL, FAMILIA E SUSCESSOES DE CALDAS NOVAS/GO PARA ALI SE PROCEDA A AVERBACA O DO DIVORCIO.

Seção II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 TES AO REFERIDO SENTENCIADO; 3-PROCEDA A SERVENTIA A INSERCAO DOS DADOS NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 4-OFI CIE-SE A ZONA ELEITORAL PARA OS FINS NECESSARIOS; 5-EXPECA-SE A C OMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EX ECUCAO PENAL RESPECTIVO. 6- OFICIE-SE AS VARAS/JUIZADOS ONDE POSS UI CONDENACAO INFORMANDO O TEOR DESTA SENTENC

Seção II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 CIE-SE A ZONA ELEITORAL PARA OS FINS NECESSARIOS; 5-EXPECA-SE A C OMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EX ECUCAO PENAL RESPECTIVO. 6- OFICIE-SE AS VARAS/JUIZADOS ONDE POSS UI CONDENACAO INFORMANDO O TEOR DESTA SENTENCA, ESPECIALMENTE A V ARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, PROCESSO N 20170 2484712. 7 APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETER

Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 87, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO E XPLICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRE TADOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO P ELO OFENDIDO. TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL CON DENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DEVER DE INDEN IZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO C