Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) A NOS, LOGO, E FORCOSO RECONHECER A INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRE TENSAO PUNITIVA EM ABSTRATO, COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DE EXTI NCAO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO. III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, A LUZ DOS FUNDAMENTOS ACIMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AGRO -RUB AGROPECUARIA E ADRIANO OLIVEIRA DOS S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 748 Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Alisson Domingos da Silva - Fls. 43: ciência ao Autor da expedição da Carta Precatória, devendo o mesmo imprimir e encaminhar ao cumprimento. - ADV: SONIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 177574/SP) Processo 0014826-65.2009.8.26.0309 (309.01.2009.014826) - Cumprimento de sen