Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 EDUARDO GOMES TAVARES. R: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO. R: RAQUEL ARANTES CERESA CARVALHO. Adv(s).: DF0598000A - MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALO

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 N. 0700016-14.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA.. Adv(s).: DF0926500A - LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI. R: NEURACY PEREIRA LISBOA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. Frustradas as tentativas para a localização da executada, havendo indícios da sua ocu

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Ante tais considerações, a sentença fustigada merecer ser mantida, para que sejam devolvidos todos os valores pagos pelo autor/apelado à requerida/apelante, com a retenção de 10% (dez por cento) das quantias adimplidas, a título de despesas administrativas. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, e, por conseguinte, mantenho in

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1917 compra e venda do imóvel por ausência de legitimidade. A suposta escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo adquiren

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1711 Aduziu a parte postulante que os acionados foram responsáveis pela construção do condomínio no qual o autor adquiriu unidade imobiliária, sendo que durante o prazo de garantia legal da obra surgiram diversos defeitos estruturais nas áreas comuns, dando ensejo a sua interdição e impossibilidade de uso a contento. Assim, ingressou em juízo para requerer a con

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Nesta data faço conclusos os presentes autos a(o) Exmo(a) Juiz(a). 2857 Após, arquivem-se os autos (não há outros valores a serem IDENE RUBIAN RIBEIRO ALVES devolvidos; todos os valores pagos já foram lançados; não foram ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO utilizados procedimentos executórios). DESPACHO k UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2020. Vista à executada do cálcu

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 NR.PROCESSO: 5215673.23.2016.8.09.0051 Ainda, importante ressaltar que sendo desfeito o negócio em razão de inadimplemento das requeridas, não soa razoável o reconhecimento da prescrição para a restituição de tais verbas, em prejuízo do consumidor. Ademais, mesmo se assim não fosse, essa preliminar não merecia ser acolhida. Isso porque, a parte autora apresent

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 A respeito, este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente: “Apelação cível. Ação ordinária de cobrança c/c perdas e danos. Benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de sucumbência. Interesse recursal inexistente. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte dos apelantes, pois não houve revogação do benefício da gra

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 N. 0000739-71.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.. Adv(s).: SP1174170A - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. R: JOAO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO. Adv(s).: DF1957300A - THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO. R: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE. Adv(s).: SP1398110A - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ma

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 contrato de promessa de compra e venda do imóvel por ausência de legitimidade. A suposta escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo adquirente, em razão