2.402 resultados encontrados para diana dora lamounier - data: 25/12/2024
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Processos encontrados
1603/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 indeferiu pedidos de prosseguimento da execução e inclusão de terceiro no polo passivo do processo. O indeferimento do pedido de inclusão da Prefeitura de Cláudio/MG no pólo passivo deve ser mantido, pois se trata de terceiro que não consta do título executivo, de modo que sua inclusão no processo de execução afrontaria o devido processo legal. No que se refere ao pr