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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR 33722 GO - NELSON PILLA FILHO 21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO 34240 GO - JESIEL RODRIGUES DA SILVA ADV EXECDO : 12516 GO - ALESSANDRA REIS 18405 GO - ANDREA RODRIGUES ROSSI 22802 GO - JULIO MARIA REIS DESPACHO : AUTOS N 2009.0490.8393 D E S P A C H O: DA ANALISE DOS AUTOS DENO TA-SE NA DECISAO DE FLS.154/160, A QUAL HOM
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 103 E 107 INCISO IV, 2 FIGURA DO CODIGO PENAL. E O BREVE RELATORI O. DECIDO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 9, DO CODIGO PENAL PREV E: ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: (...) 9O SE A LESAO FOR PRATICADA CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE , IRMAO, CONJUGE OU COMPANHEIRO, OU COM QUEM CONVIVA OU TENHA CON VIVIDO, OU, AINDA, PREVALECENDO-SE O AGENT