Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 792 Extin??o da Punibilidade. Considerando que a den?ncia fora recebida pelo Ju?zo a quo no dia 20.04.2004 e a senten?a prolatada em 30.05.2016, e que nesse ?nterim o feito restou suspenso por 04 anos, 08 meses e 14 dias,(16/11/2009 a 30/07/2014), por for?a do que disp?e o art. 366 do CPP, N?O EXCEDENDO, portanto, o prazo fatal de 08 (oito) anos para que o Estado pudesse exercer sua pretens?o punitiva no ca

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 LOCAL, CONTUDO, FEZ OS MUROS NO TERRENOS. TAMBEM OBSERVOU QUE NI NGUEM REIVINDICOU OS IMOVEIS E QUE NAO TEM CONHECIMENTO SE OS IMO VEIS SAO REGISTRADOS. DOS DEPOIMENTOS ALHURES EXSURGE DE FORMA IN EQUIVOCA QUE A REQUERENTE EXERCE A POSSE MANSA E PACIFICA DOS IMO VEIS, DE FORMA CONTINUA E DURADOURA, ALEM DE SER JUSTA, EIS QUE N AO HA DEMONSTRACAO DE VICIOS OBJETIVOS CONCE

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 ANCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, POR CAUSAR DEPENDENCIA FISICA E/OU PSIQUICA. QUANTO A MATERIALIDADE, O CONJUNTO PROBATORIO EXPO STO E SEGURO, DISPENSADO MAIORES DIGRESSOES. EM RELACAO A AUTORIA , A PRINCIPIO, ESCLARECO QUE SUA ANALISE SERA REALIZADA DE FORMA CONCOMITANTE COM A ORIENTACAO CONTIDA NOS ARTIGOS 28, 2, E 52, IN CISO I, DA LEI N 11.343/2006 (FINALIDADE DA

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 CONFISSAO, EM SEDE JUDICIAL, PELO REU. DA AUTORIA PRELIMINARMENT E, VERIFICA-SE ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, DE QUE AUTORIA E CERTA E RECAI SOBRE A PESSOA DO ACUS ADO. A VITIMA FOI FIRME EM SUAS DECLARACOES, AFIRMANDO QUE NAO SE ENCONTRAVA NA RESIDENCIA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL, QUANDO O ACU SADO E O MENOR COMPARECERAM, MAS APENAS UMA V

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3301 desse fato se faz na lei. A tipicidade ? uma consequ?ncia do princ?pio da legalidade, j? que s? atrav?s da descri??o das condutas proibidas nos tipos penais se cumpre o princ?pio `nullum crimen sine lege?. Normalmente, s?o a tipicidade, a antijuricidade e a culpabilidade as caracter?sticas comuns a todos os delitos. (...) Depois de tudo o que se disse acima, podemos definir o delito como a a??o ou omis

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, necess?rio ainda ressaltar que, no meu entender, tais presun??es n?o s?o absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probat?rio produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprova??o da situa??o de miserabilidade da fam?lia. In casu, a per?cia m?dica judicial constatou a INCAPACIDADE total e permanente da parte autora. Demais disso, de acordo com a Lei 8.472/1993, a incapacidade da parte autora se enquadra na hip?tese de pessoa com defici?ncia, po