Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 4243 parcela tem natureza salarial, de modo que não pode ser reduzida. Pede que seja declarada a nulidade da circular interna SUPES/GERET 293/06. Sem razão, contudo. Base de cálculo das horas extras Incontroverso nos autos que a circular interna SUPES/GERET 293/06 determina a alteração obrigatória da jornada de trabalho de oito para seis horas e a exclusão da gratifi

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 170 Sendo esse o quadro fático jurídico, do art. 64ex vida CLT, afiguraDA ADMISSIBILIDADE se correta, durante o período questionado, a aplicação do divisor 180. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Nessa esteira, aliás, o decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138 pelo recursal - tempestividade, capacidade postulatória e preparo TST, qu

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1564 relação ao resultado da agência, não há demonstração efetiva de em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Não são devidos qualquer conduta inadequada por parte da autora que comprove o honorários em favor da ré, em razão do disposto no art. 86, baixo rendimento defendido pela parte ré. Há, inclusive, anotação parágrafo único, do Código de Pro

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 376 Trata-se de recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS Destaca-se, de início, que o Sindicato autor interpôs a presente TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, por via do demanda pretendendo a condenação da parte Reclamada em qual pretende a reforma da sentença de Id 30b9919, proferida pela obrigação de fazer consistente em cumprir a CCT 2014/2015, MM 10

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (dispensado) merece conhecimento o recurso. 165 bancários, que aqui se adota analogicamente: "(...) 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para DO MÉRITO os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo64 da CLT (resultado da multiplicação DO DIVISOR PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS po

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1500 24/02/2022 e interposição do apelo em 09/03/2022 - Id 11f2c20), O ciclo (itens 1 e 2) não permite que o Agravante se defenda representação processual (procuração - Id 9894344) e garantia do plenamente. juízo (Id 62bc2fc). Requer-se que a decisão proferida pela E. 1ª Turma a determinar "novos cálculos de liquidação (...) após o retorno dos autos ao Juíz

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 3068 Cinge-se a controvérsia em se saber qual o divisor aplicável na Razão assiste ao recorrente. apuração das horas extras incontroversamente prestadas pelo Na hipótese, verifica-se que o pedido não se baseia na aplicação de autor, submetido à jornada normal de trabalho de 6h diárias e30h forma retroativa, da norma coletiva (ACT 2018). Na verdade, busca semana

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4960 demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Admito o recurso quanto aos temas " VI. DAS HORAS EXTRAS. Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade CARGO DE CONFIANÇA MÁXIMA. GERENTE GERAL. GESTÃO aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). DE PESSOAS E FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI Nas alegações recursais em

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 3073 A compulsação dos autos revela que inexiste norma coletiva vigente remuneradas com a aplicação do divisor 150 e não o 180, como fez em relação ao período questionado, de modo a subsidiar a a parte recorrida. pretensão obreira. Vejamos o teor na norma Celetizada: Deveras, o ACT de 2016 se limitou a fixar em 06 (seis)horas diárias a jornada de trabalho dos em

Judiciário ● 01/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1571/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014 20 ampliativa da cláusula do ACT, o que é vedado pelo artigo 114 do favorável, que norteia o direito do trabalho. CCB, já que a cláusula trata de reflexos de horas extras e não de O regramento autônomo apreciado, regente da relação laboral entre divisor. Argumenta, ainda, que, se for mantida a aplicação do item I as partes, traz substrato fático e jurídico p