Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 772 relação jurÃ-dica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte requerente se encontra abarcada pelo conceito normativo de consumidor positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n 8.078/90 e, igualmente, a requerida subsuma-se ao conceito de fornecedor do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, as questões discutidas nestes autos devem ser dirimi