1 resultados encontrados para dica do servidor - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 641 oferecimento da denúncia, impondo-se o arquivamento dos autos.             Ante o exposto, com fundamento noa rtigo 397, do Código de Processo Penal Militar, determino o arquivamento dos autos, sem prejuÃ-zo de sua reabertura, caso surjam novas provas quanto á materialidade e indÃ-cios de autoria de crime militar.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.