Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 ECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL MANDADO DE PRISAO PARA P OSTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO E RECONVERSAO DA PENA RESTRITI VA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOMENDE-SE, NESTA OPOR TUNIDADE, AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SE NTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU D EPOIS DAS 19 HORAS, SE NECESSARIO E QUE, NAO

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, N OS TERMOS DO ART. 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77 DO CODIG O PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIR EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE AO REGI

Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 NIFESTOU CONTRARIO AO PEDIDO DA CONCESSAO DE INDULTO AO REEDUCAND O (FLS. 249/251). O DECRETO N 8.380/2014, EM SEU ARTIGO 1, INCISO XIII, DISPOE O SEGUINTE: "ART. 1 CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO A S PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XIII-CONDENADAS A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREIT OS, NA FORMA DO ART. 44 DO DECRETO-LEI N

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 M VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 4. INVIAVEL A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIARIA, F ORTE NA VEDACAO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/06. 5. PREENCH IDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, HA DE SER CONCED IDA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, DEVENDO AS CONDIC OES SEREM IMPOSTAS PELO JUIZO DA EXECUCAO P

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CPP. CONCEDO O DIREITO DO ACUSADO DE APELAR EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULG ADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO ACUSADO, ENCAMIN HANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COM O REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE N

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 HIPOTESES DE CONCESSAO DE INDULTO ELENCADAS NO DECRETO PRESIDENC IAL N 8.615/15. MAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, CAPUT, DO DECRETO PR ESIDENCIAL N 8.615/15: CONCEDE-SE A COMUTACAO DA PENA REMANESCENT E, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2015, DE UM QUARTO, SE NAO REINCI DENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES, AS PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFICIADA

Seção II ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 ICAR QUANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. DE IGUAL FORMA O DENUNCIADO NAO ATENDE AO REQUISITO DO INC. I DO ART IGO 77 DO CODIGO PENAL, O QUE AFASTA O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA - SURSIS. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANS ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTA

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 283763-90.2017.8.09.0001 AUTOS NR. : 479 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS ARCANGELO NASCIMENTO CHAVEIRO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 33116 GO - WENDER APARECIDO CHAVES OSORIO DESPACHO : AUTOS N 201702837631 DESPACHO INTIME-SE A DEFESA TECNICA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 IA ATE O PRESENTE MOMENTO JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) AN OS. HAVENDO O RECURSO, E ESTE SENDO PROVIDO, A AUTORIDADE JUDICIA RIA DE 2 GRAU PODERA FAZER A ADEQUACAO NECESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO LEGAL. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA, EM RAZAO DA PRESCRICAO PELA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR. PROTOCOLO : 177003-42.2017.8.09.0123 AUTOS NR. : 404 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : GILMAR DA ROCHA BARBALHO JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO N 201701770037 DESPACHO TENDO EM VISTA A INFORMACAO CON TIDA NOS AUTOS DE QUE HOUVE O RECAMBIAMENTO DO REEDUCANDO GILMAR DA ROCHA BARBALHO JUNIOR PARA UNIDADE PRISIONAL DE CALDAS NOVAS/G O, COMARCA NA QUAL POSSUI EXECUCAO PE