Seção II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013 S LESõES FíSICAS OU PSíQUICAS DA VíTIMA E ATESTANDO O ESTADO DE I NVALIDEZ PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA TABELA DAS C ONDIçõES GERAIS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, SUPLEMENTADAS, Q UANDO FOR O CASO, PELA TABELA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASS IFICAçãO INTERNACIONAL DE DOENçAS; E B) REGISTRO DA OCORRêNCIA EX PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL C

Seção II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013 CIA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, NO QUAL DEVERá CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO HOSPITAL, AMBULATóRIO, OU Mé DICO ASSISTENTE QUE TIVER PRESTADO O PRIMEIRO ATENDIMENTO à VíTIM A. AS INDENIZAçõES POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE NãO SãO CUMUL ATIVAS. NO CASO DE OCORRêNCIA DA MORTE DA VíTIMA EM DECORRêNCIA D O MESMO ACIDENTE QUE Já HAVIA PR

Seção II ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 ISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A UTILIDADE DA PROVIDêNCIA JU RISDICIONAL, ISSO PORQUE A PROVOCAçãO DO ESTADO E A POSTERIOR CON CRETIZAçãO DO PROCESSO NãO PODE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SIM, MEIO DE APLICAçãO DA JUSTIçA, COMO FORMA DE SOLUçõES DE CONFLITOS. NESSE SENTIDO, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, EM CASOS ASSEMELHADOS QUANTO A ESTE TE

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 O EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLA ÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSI BILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À C OMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINIS TRATIVO PRéVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA D EMANDA JUDICIAL. 2. REVER O