Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Desta forma, demonstrado o direito da requerente em prosseguir recebendo o abono de permanência ate? a publicaça?o do decreto de sua aposentadoria, a condenação ao pagamento de R$ 11.321,42 (onze mil e trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), referente a abonos não quitados, deve ser mantido, mesmo porque o valor não foi impugnado em sede de contes

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5276821.98.2017.8.09.0051 Tal redação, reprisada no texto do artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, deixa claro que o suporte fático gerador do direito à percepção do abono de permanência pelo servidor público é composto pela presença concomitante de apenas dois requisitos, sendo eles: o preenchimento dos requisitos legais para a apo

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 RIDA AJUIZOU A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LE I MUNICIPAL 374/2000 A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, NOS AUTOS A DI N201691059340. NO ACORDAO RESTOU CLARAMENTE DECIDIDO QUE: "DES SA FORMA, NAO HAVENDO EXPRESSA PREVISAO CONSTITUCIONAL EXIGINDO L EI COMPLEMENTAR, COMO NO PRESENTE CASO, A MATERIA EM QUESTAO, QUA L SEJA, ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS D

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

força da Lei Complementar Municipal nº 29/2017. De fato o art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses de saque dos saldos de conta de FGTS pelos empregadores, não prevê explicitamente a hipótese aqui sub judice. Apesar disso, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, já que a mudança de regime jurídico faz operar o fenôme

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

força da Lei Complementar Municipal nº 29/2017. De fato o art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses de saque dos saldos de conta de FGTS pelos empregadores, não prevê explicitamente a hipótese aqui sub judice. Apesar disso, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, já que a mudança de regime jurídico faz operar o fenôme

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2350 Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTA??O Preliminarmente ?????????Antes de discutir o m?rito da presente demanda, cumpre destacar tratar-se de mat?ria cujos fatos a serem provados o podem ser documentalmente, dessa forma, se assim as partes n?o procederam na inicial ou na contesta??o, dever?o arcar com o ?nus de tal in?rcia. ?????????Os fatos alegados pelas partes est?o devidamente comprovados,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1853 dico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1380 dias de labor; em junho de 2007, já havia cumprido as exigências para a aposentadoria proporcional; não lhe foi aplicado o abono de permanência. Requer o recebimento do abono de permanência referente ao perà odo de setembro de 2007 a junho de 2011, totalizando um importe atualizado de R$ 15.609,