46 resultados encontrados para dico do trabalho - data: 11/08/2025
Página 5 de 5
Processos encontrados
A partir de 10 de dezembro de 1997, com a ediçã o da Lei nº 9.528, passou-se a ser necessá ria a apresentaçã o de laudo té cnico para a comprovaçã o de atividade insalubre, documento este que deve demonstrar efetiva exposiçã o do segurado ao agente nocivo, mediante formulá rio estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em laudo té cnico do ambiente de trabalho, expedido por mé dico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, com exc
A partir de 10 de dezembro de 1997, com a ediçã o da Lei nº 9.528, passou-se a ser necessá ria a apresentaçã o de laudo té cnico para a comprovaçã o de atividade insalubre, documento este que deve demonstrar efetiva exposiçã o do segurado ao agente nocivo, mediante formulá rio estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base em laudo té cnico do ambiente de trabalho, expedido por mé dico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, com exc
Tendo em vista o documento anexo na seq 11, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0000455-88.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6322022293 AUTOR: MARILENE DA SILVA MONFRE (SP371551 - ANA PAULA NEVES TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Vistos etc. Cuida-se de a??o ajuizada por Marilene da Silva Monf
autor, ou se consiste em todo o período a partir de julho de 1994, com ou sem contribuições, até a data da DER. Ora, entende este juízo que o período contributivo, previsto nos incisos do art. 29, da Lei 8.213/91, é aquele que medeia o mês de julho de 1994 até a DER do benefício, para os segurados filiados à previdência social até 28/11/1999, mesmo sem contribuições. Ou seja, para os segurados com poucas contribuições, os 20% (vinte por cento) restantes, a serem desprezados, est
fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do s