Seção I ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 24782-26.2015.8.09.0000(201590247825) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE IMPETRANTE(S) : ALEXANDRE TEODORO DE CARVALHO ADV(S) : WARDA ANTONIA DE SIQUEIRA DO AMARAL IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Daí, indefiro a liminar requestada. Notifiqu

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0241095.56.2014.8.09.0051 “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.081/2002. DEFLAGRADA. Os beneficiários do plano de saúde do IPASGO são definidos como consumidores pela Lei nº 8.078/90, posto que destinatários do serviço de assistência médica e hospitalar oferecido pelo instituto mediante re

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 ANIA A RETIFICACAO NA AUTUACAO E REGISTRO DO PRESENTE FEITO, QUAN TO AO POLO ATIVO, BEM COMO DEFIRO BLOQUEIO DE TRANSFERENCIA E CIR CULACAO CONFORME PEDIDO DE FOLHAS 81-82, VIA RENAJUD. CITE-SE. IN TIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANICUNS, GO. 05/08/2015 17:35:48. LIGIA NUNE S DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 240651-15.2015.8.09.0010 AUTOS NR. : 379 NATUREZA : INTERDIC

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Na verdade, o que se extrai da postura do IPASGO é a tentativa de obstar, apesar de estar presente em sua tabela de procedimentos, o tratamento indicado pelo me?dico que acompanha a autora, o que e? inadmissível, eis que implica na incursa?o em campo reservado ao profissional responsável pelo tratamento. NR.PROCESSO: 0474276.91.2014.8.09.0139 Fixado tal ponto, passo

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1394 decorrente de conduta ilÃ-cita, surge configurada a necessidade e a responsabilidade de que trata o art. 5o, inciso X, da Constituição Federal; o art. 186 c/c art. 927, do Código Civil.      Dispõe o Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilÃ-cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 742 DO BENEFICIÃRIO. 3) - VERIFICADA A EXISTÃNCIA DE DESEQUILÃBRIO NA POSIÃÃO DAS PARTES NO CONTRATO DE CONSUMO, à POSSÃVEL O RECONHECIMENTO E A DECLARAÃÃO DE ABUSIVIDADE EM DETERMINADA CLÃUSULA, ATENDIDOS OS PRINCÃPIOS DA BOA-Fà E DA COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE PROTEÃÃO AO CONSUMIDOR. 4) - O FATO DE O PROCEDIMENTO MÃDICO INDICADO NO TRATAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENT

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 741 praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.          Belém/PA, 14 de julho de 2021.          VALDEISE MARIA REIS BASTOS          JuÃ-za de Direito Titular da 3ª VCE da Capital          HM PROCESSO: 00396109020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRAD

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 510 revogação da liminar deferida em sede de contestação e inclusive através da interposição de agravo de instrumento, o que, em termos práticos, equivale a própria recusa; 2)     O plano de saúde, de fato, não recusou DIRETAMENTE a realizar a cirurgia na rede básica de atendimento ao qual o contrato o vincula, tendo inclusive diligenciado uma equipe que pudes

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 866 há previsão de ciclos de tratamentos e a utilização de medicamentos especÃ-ficos, de acordo com a prescrição médica constante nos autos.        Alega que há muitos anos contratou com a demandada serviços de saúde por meio de Plano com ampla cobertura, sempre adimplindo suas obrigações. A autora informa que começou a apresentar mal-estar o que a fez p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 420 conforme previsto no § 2º do art. 2º do CDC. Em razão disso, o di-ploma consumerista não deve ser aplicado às relações constituídas com as operadoras de autogestão. O STJ manifestou este entendimento no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUT