1 resultados encontrados para dico que embasa - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 2029 liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º. (redação da Lei 10.931, de 2.8.04) Cinco dias depois de executada a liminar mencionada no ¿caput¿, consolidarse-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo à s repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro