Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 307 RESENHA: 06/10/2021 A 06/10/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00072002220168140070 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES A??o: Interdição/Curatela em: 06/10/2021---REQUERENTE:CELINA GOMES FERREIRA Representante(s): OAB 10788 - WALBERT PANTOJA DE BRITO (DEFENSOR)

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 583 RESENHA: 06/10/2021 A 06/10/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00072002220168140070 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES A??o: Interdição/Curatela em: 06/10/2021---REQUERENTE:CELINA GOMES FERREIRA Representante(s): OAB 10788 - WALBERT PANTOJA DE BRITO (DEFENSOR)

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 880 INSS. A Defensoria Pública, atuando na condição de curador especial, ofereceu contestação por negativa geral (fl. 32/33). A parte autora e o Ministério Público, então, manifestaram-se pelo deferimento do pedido. ÿ a sÃ-ntese do necessário. DECIDO. Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando

Diário da Justiça ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7355/2022 - Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 395 Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) INTERDITANDO:ANTONIA MARIA CHAVES. PROCESSO Nº 0012549-06.2016.8.14.0070. CLASSE: INTERDIÿÿO E CURATELA. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES. INTERDITANDA: ANTONIA MARIA CHAVES. SENTENÿA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de interdição e curatela, ajuizado por MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES em

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 366 relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador.      O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurÃ-dica aos atos jurÃ-dicos em que haja sua

Diário da Justiça ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7227/2021 - Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 305 previstas no contrato padrão de fl. 20/26, que, repise-se, sequer foi assinado, não assiste razão à parte autora, tendo em vista que, não há como imputar ao requerido, responsabilidade que não foi pelo mesmo assumida, tal como pretende o requerente. Esclareça-se que, o fato de tratar-se de `contrato padrão¿ utilizado pela requerente não é suficiente a assegurar-lhe ex

Diário da Justiça ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7366/2022 - Terça-feira, 10 de Maio de 2022 179 Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) INTERDITANDO:ANTONIA MARIA CHAVES. PROCESSO Nº 0012549-06.2016.8.14.0070. CLASSE: INTERDIÿÿO E CURATELA. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES. INTERDITANDA: ANTONIA MARIA CHAVES. SENTENÿA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de interdição e curatela, ajuizado por MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES em qu

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 753 alteraç¿es trazidas pela Lei nº 13.146/2015 está a revogaç¿o de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redaç¿o: ¿S¿o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, n¿o tiverem o necessário discernimento para a prática de

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 510 seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes. Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: ¿Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 353 não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis:      ¿Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:      I casar-se e constituir união estável;      II - exercer