Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2094 716 Freitas Heracio. O crime supostamente ocorreu em 01/02/2015 (fl. 04). O Ministério Público vem à fl. 110 requerer a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição. O art. 190 da Lei nº 9.279/96 estabelece que esse delito tem pena máxima de 3 (três) meses de detenção. Por sua vez, o art. 109, inciso VI, do CPB diz que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar e

Caderno 2 - Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2654 1040 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0016044-08.2017.8.06.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERIDO: Seguradora Lider Consorcios do Seguro Dpvat S.a e outro - Recebidos hoje. Tendo em vista a inércia da parte autora (pág. 165), intime-se a parte requerida para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 1299 prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas Alegações Finais. Imprima urgência, por tratar-se de processo enquadrado na Meta 02 CNJ. Expedientes necessários. ADV: DIEGO EMMANUEL PITOMBEIRA BANDEIRA REGIS (OAB 30376/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: EMANUELLA DIOGENES GUIMARAES DE LIMA (OAB 22191/CE), ADV: MAGNO MCKENONN PITOMBEIRA BANDEIRA RE

Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2811 757 Processo 0001384-06.2019.8.06.0158 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERIDA: M.J.L. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ADV: DIEGO

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2715 1141 sensorial, não deve ser considerado civilmente incapaz, na que os seus artigos 6º e 84, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Vejamos: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito