Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1627 se extraia a inconstitucionalidade das normas sustentada pela parte autora, pois o entendimento ainda majoritário é de que os critérios de relevância e urgência se inserem na discricionariedade do Chefe do Executivo. Nesse sentido: “Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1630 para sustentar a ilegalidade da tabela SUSEP aplicada no cálculo da indenização que lhe foi paga, sem impugnar a caracterização desta como parcial, ou seja, não se alega equívoco no enquadramento ou incapacidade laborativa maior do que aquela reconhecida administrativamente e que ensejou o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1632 mas somente declarar o recebimento do valor que expressamente indica, não impedindo o beneficiário de pleitear eventuais diferenças que entenda fazer jus. Este entendimento está em consonância com a Súmula nº 9 do E TJSP, in verbis: “Súmula 9: O recebimento do seguro obrigatório implica tão-som

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1982 prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras a critério da parte interessada, as diligências junto a VIVO (telefonia fixa), CIRETRAN, SPC, e SERASA, cabendo a parte interessada comprovar o encaminhamento do alvará aos referidos órgãos, no prazo de 30 dias contados da retirada. Ressalto que, a crité

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 691 1537 após a fixação da visitação, a fim de se aferir a viabilidade da presente ação. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Tendo em vista que o regime de vistas foi estabelecido recentemente, se os autos forem distribuídos a esta 2ª Vara, resta indeferida a antecipação dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2847 2221 liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (11-4712-9072)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3395 2964 juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2217 as partes beneficiárias da JUSTIÇA GRATUÍTA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANA DA SILVEIRA RODRIGUES (OAB 395905/SP) Processo 1004396-30.2019.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.P. - - A.T.A. - Vistos. Valor da causa Nos termos do artigo 292 do CPC,o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1961 mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; e b) para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. §3º - A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1405 autor. A ação de consignação em pagamento é o meio colocado à disposição do devedor para que este não se torne inadimplente diante da mora do credor, assim, não tem o escopo de tornar adimplente aquele que não cumpriu a obrigação no momento contratado, assim, o autor, inadimplente confesso nestes