Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução fiscal registrada sob o nº 0018806-80.2008.4.03.6112, antigo número 2008.61.12.018806-5, proposta em face de Marcelo Álvaro Moreira, inscrito no CPF sob o nº 118.080.318-30, com o objetivo de receber o crédito tributário no valor originário de R$ 18.591,44 (dezoito mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigido, representado pelas Certidões da Dívida Ativa nºs FGSP20080556 e CSSP200805527, referentes a Fundo d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 156 (cento e cinquenta e seis) meses/contribuições.Já em relação à carência, cabem algumas ponderações.Analisando os extratos retirados do banco de dados do CNIS - que acompanham a presente decisão e dela ficam fazendo parte -, consignando as contribuições mensais, evidencia-se que há um lastro contributivo válido de 120 (cento e vinte) contribuições.Porém, os dois últimos vínculos na condição de contribuinte individual prestadora de serviços -, vinculada a empresa "COND

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo réu e para que, em caso de concordância: a) comprove a regularidade da situação cadastral do seu CPF e do CPF do(a) seu(sua) advogado(a) junto à Receita Federal, inclusive em relação à grafia e à composição dos respectivos nomes; constatada divergência, deverá a parte justificá-la e apresentar documento(s) que permita(m) a devida regulariz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, visando provimento judicial que obrigue a autarquia ré proceder ao registro provisório da requerente como profissional Provisionado em Educação Física, possibilitando-lhe atuar como instrutora em academia na área de musculação.Alega ter formulado requerimento administrativo do CREF4, mas que teve o mesmo indeferido porque os contratos de prestação de serviço por ela apresentados tiveram o reconhecimento de f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os apelantes são dispensados de preparo (CPC, art. 1007, 1º). Intime-se a parte autora/recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de quinze dias.Após, com ou sem contrarrazões, intime-se a parte apelante (União) para retirar os autos em carga e promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção no sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte forma:a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de doc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se ação de indenização por danos morais e materiais por suspensão, sem justificativa, de pagamento de benefício previdenciário concedido pela via judicial demora.Pede o Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com a inicial vieram procuração e documentos. (fls. 11/53)Originariamente proposta perante o Juízo Estadual da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, aquele Juízo declinou da competência, sendo o feito redistribuído para esta 2ª Vara Federal, onde foram deferid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

circunstância atenuante da confissão espontânea; invoca a alteração do artigo 334 pela Lei 13.008/2014; afirma a inaplicabilidade do artigo 92, III, do Código Penal. Aguarda a improcedência da ação penal em caso de eventual condenação e roga pela substituição da pena corporal por pena restritiva de direito, em face das condições pessoais dos agentes, em caso de condenação (fls. 264/268 e 271/278). É o relatório.DECIDO.Consta dos autos que no dia 9 de maio de 2013. Nesta cidade