Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NR.PROCESSO: 0042131.83.2015.8.09.0051 isenção de IPVA na aquisição de veículo para uso próprio, negado pela autoridade coatora. Pelo que consta dos autos, de fato, foi indeferida a isenção administrativamente, sob o fundamento de que não há previsão legal a respeito, por supostamente beneficiar a Lei apenas a pessoa deficiente capaz de dirigir o próprio veí

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 653 Advogado(s):POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS, FABIANA SANTOS DA SILVA, MURYLLO DE BRITTO SANTOS FILHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO SEGURADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA COBERTURA PELA OPERADORA. NEGATIVA DA

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 4601 Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - 20/10/2020 19:11:01 - bbbbdee Os exequentes interpõem agravo de petição contra a decisão que https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li indeferiu o requerimento de suspensão das Carteiras Nacionais de stView.seam?nd=20091616444782600000062818865 Habilitação (CNH) dos sóci

Seção I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 NR.PROCESSO: 5104554.57.2016.8.09.0051 CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de re

Publicações Judiciais I ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de mandamus objetivando suspender ato administrativo que reduziu o valor de sua aposentadoria por tempo de serviço. Aduz o impetrante que a autarquia federal feriu os princípios da dignidade da pessoa humana, direito adquirido e irredutibilidade do benefício. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO No caso, o impetrante foi informado da instauração do procedimento administrativo e informado da possibilidade de acompanhar, ter vistas e apresentar defesa (art. 5º, LV, da Constituiçã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 1 / Página 1278 Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8016930-10.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA ESPÓLIO: M. F. D. J. e outros Advogado(s):CAROLINA MOLLINARI DE JESUS PINTO QUEIROS EME

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1713 MÉRITO Conheço dos embargos declaratórios, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. VÍCIOS APONTADOS O reclamante aponta omissão no acórdão embargado no que se refere ao argumento sobre a inconstitucionalidade da condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, introduzida pela Lei 13.467/17. Sustenta que há violaçã

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 4427 (direito de ir e vir) do executado. Ponderam que devem ser Processo Nº AP-0011919-46.2016.5.15.0013 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE MAGDA DOS SANTOS BISPO ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK(OAB: 169524/SP) AGRAVANTE RONDINELI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO THAIS ARAUJO DA ROCHA(OAB: 296962/SP) AGRAVADO ULISSES OLIVIO FERNANDES DOS SANTOS AGRAVADO NABILA NO

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO. IMPOSSIBILIDAD

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ULISSES OLIVIO FERNANDES DOS SANTOS NABILA NOHRA CARDOSO N.N.U COMERCIO DE PECAS LTDA ME LUIZ FERNANDO GUIMARAES CARRERA(OAB: 147128/SP) 4422 O processo não foi remetido à D. Procuradoria, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. Intimado(s)/Citado(s): - N.N.U COMERCIO DE PECAS LTDA - ME Fundam